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Campo Grande, Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019

10/10/2019 11:28

Deputados querem ampliar poder e atuação sobre leis estaduais

Possíveis mudanças sobre a competência dos deputados já estão em tramitação no Congresso Nacional

Leonardo Rocha
Deputados José Carlos Barbosa (DEM), Evander Vendramini (PP), Márcio Fernandes (MDB), Antônio Vaz (Republicanos), Neno Razuk (PTB) e João Henrique Catan (PL), durante sessão (Foto: Deputados José Carlos Barbosa (DEM), Evander Vendramini (PP), Márcio Fernandes (MDB), Antônio Vaz (Republicanos), Neno Razuk (PTB) e João Henrique Catan (PL), durante sessão (Foto:

Para ter mais protagonismo no Legislativo, os deputados querem ampliar os poderes sobre as leis estaduais, podendo apresentar projetos sobre diferente temas, sem medo de ver suas matérias arquivadas ou vetadas pelo Poder Executivo. Uma das estratégias é aumentar suas competências na Constituição Federal.

Por esta razão foram aprovados uma série de projetos, em acordo com a Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais). Esta ação teve a participação de mais de 14 assembleias (estaduais) de todo Brasil, que entendem que juntas, podem propor mudanças na Constituição (Federal), através do Congresso Nacional.

“Já está em tramitação em Brasília, na Câmara dos Deputados, mas agora precisa aguardar para entrar em votação. Do nosso lado está o fato de que vários deputados federais, que já foram estaduais, também defendem a ideia, pois conviveram com tais limitações no passado”, explicou Lídio Lopes (Patri), que é o representante do Estado na Unale.

Entre as mudanças propostas está a oportunidade dos deputados apresentarem projetos que tratem de leis sobre energia, água, transporte, trânsito, setor agrário e até propaganda comercial, que hoje são temas exclusivos da União, ou seja, não podem ser legislados pelos parlamentares.

“Precisamos fazer mudanças, até para não limitarmos nosso trabalho, pois se levarmos ao pé da letra, poderíamos propor apenas nomes de ruas, homenagens e moções”, disse o deputado José Carlos Barbosa (DEM), quando tais mudanças foram discutidas na Assembleia.

Limitações - Outros deputados como Pedro Kemp (PT), João Henrique Catan (PL), Neno Razuk (PTB) e Marçal Filho (PSDB) já tornaram públicas suas reclamações sobre as “limitações” que têm na hora de propor leis na Assembleia.

Muitas vezes buscam decisões de Tribunais Superiores e “brechas” na legislação, para conseguirem apresentar matérias de diferentes temas, que possam ter competências comuns ou concorrentes com a União, estados e municípios.

“Quando a competência é concorrente, a União apenas dita norma geral sobre o assunto e cada Assembleia está autorizada a colocar critérios específicos naquela norma, podendo avançar no tema, mas quando é exclusiva só a União, Estado ou município pode legislar”, explicou Catan.

Deputados durante reunião da CCJR, na Assembleia (Foto: Luciana Nassar/ALMS)Deputados durante reunião da CCJR, na Assembleia (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Vetos – Neste cenário, os deputados muitas vezes acabam esbarrando nos vetos e até matérias arquivadas na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), quando apresentam projetos que não são de sua competência. Uma das limitações é ter matérias que trazem despesas não previstas (governo), renúncia de receita ou ações que cabem apenas ao poder executivo.

Para evitar o “constrangimento” do veto, a CCJR resolveu adotar um perfil mais rígido e muitas vezes arquivam a proposta dentro da comissão, quando de forma unânime, entendem que o projeto é inconstitucional. “Temos que explicar que o voto lá é técnico e não político, pois avaliamos a legalidade da matéria”, disse o presidente da comissão, o deputado Lídio Lopes.

Na tentativa de “driblar” esta situação, os deputados apresentam matérias com jurisprudência de tribunais superiores, demonstrando que possuem “competência” comum ou concorrente para legislar. “Esbarramos muito no aumento de despesas ao Executivo, sem apresentar previsão de gastos, mas não temos condições técnicas para fazer tal levantamento e avaliação”, ponderou Catan.

Acordos – Para conseguir emplacar as matérias, os deputados buscam acordos com o governo estadual, seja antes da votação ou até concordando em retirar o projeto, para que o executivo possa encaminhar sendo ele o proponente. Outra alternativa é propor a lei por meio de indicação, assim o governo coloca a medida em prática.

“Em propostas que podem ser vetadas, apresento como indicação, converso com o governo e depois aquela medida por ser colocada como decreto. Conseguimos por exemplo reduzir o ICMS sobre carros elétricos, desta forma”, lembrou o deputado Márcio Fernandes (MDB).

Os deputados ainda buscam modificações na proposta, seguindo pedidos e ponderações dos gestores, seja em audiência pública ou reunião interna, para que pontos considerados “ilegais” sejam retirados e assim as matérias provadas e sancionadas.

Deputados estaduais durante sessão no plenário da Assembleia (Foto: Wagner Guiimarães/ALMS)Deputados estaduais durante sessão no plenário da Assembleia (Foto: Wagner Guiimarães/ALMS)

Foco – Neste ano um tema ganhou espaço entre os parlamentares, porque além de “fugir dos vetos”, também traz mudanças e melhorias à população, atendendo assim a base eleitoral. Muitos projetos de defesa do consumidor ganharam os gabinetes, já que o assunto tem competência concorrente.

Só nestes dez meses de legislatura, houve matérias aprovadas sobre exigência a restaurantes e bares, desconto na fatura da internet, fim da cobrança da “taxa de conveniência” na compra de ingressos pela rede (internet), regras sobre corte de luz, água e telefone, assim como detalhamento de cobranças nas faturas.

Por não trazer aumento de despesas ao poder executivo, além do tema não ser exclusivo da União, os projetos têm menos chances de serem vetados ou arquivados na Assembleia. Além disto, atendem ao anseio popular em relação a serviços que os consumidores se sentem lesados ou prejudicados.

Autorizativos – Usado com mais frequência na Câmara Municipal, a apresentação dos chamados projetos “autorizativos”, que propõem uma medida, mas não torna aquela prática obrigatória, não tem o devido espaço na Assembleia, porque boa parte dos deputados entendem que se trata de uma lei “inócua e ineficaz”.

Kemp já fez discursos na tribuna pedindo aos colegas que não apresentem estas matérias, já que segundo ele, fazem a “propaganda” para população, mas a lei não é obrigatória, o governo só faz se quiser. “Recomendo então que se faça ou uma indicação ao invés de projeto”.

Alguns deputados novatos, como Antônio Vaz (Republicanos) e Neno Razuk (PTB), apresentaram tais propostas, até porque são permitidas no regimento, mas tiveram questionamentos dos colegas. “Não trazem diferença na prática”, concluiu Barbosa.

Razuk defendeu que é uma forma de colocar o tema em debate, mas reconhece que usou o modelo por causa dos vetos, ao reconhecer a limitação dos deputados na hora de apresentar novas leis. Para fugir deste “cenário”, os deputados tentam ampliar poderes e ter mais protagonismo sobre as leis.

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