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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

09/08/2015 12:42

Detran pode ter que informar vencimento de CNH por correspondência

Leonardo Rocha
Emenda do deputado Lídio Lopes visa acrescentar mudanças em lei estadual, sobre divulgação de vencimento de CNH pelo Detran-MS (Foto: Roberto Higa/ALMS)Emenda do deputado Lídio Lopes visa acrescentar mudanças em lei estadual, sobre divulgação de vencimento de CNH pelo Detran-MS (Foto: Roberto Higa/ALMS)

O deputado Lídio Lopes (PP) apresentou um emenda que obriga o Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a informar por correspondência aos condutores de veículos, que residem no Estado, o prazo para o vencimento de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Hoje estes são notificados apenas por meio eletrônico.

Esta emenda substitutiva integral se refere a lei estadual 3.472, de 19 de dezembro de 2007. Nesta comunicação, o condutor ficará sabendo, em um prazo de 60 dias, sobre o prazo de seu vencimento, assim como os procedimentos para esta renovação e e eventuais taxas que devem ser pagas, como as devidas sanções que estes serão punidos caso não cumpra a legislação.

O autor da proposta explica que esta ação é apenas para melhorar a lei que já existe, já que segundo ele, a informação prévia garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para fazer este pagamento, com organização em relação aos custos. Ele ainda cita a importância da publicidade dos atos administrativos

De acordo com a legislação, se um condutor dirige com validade na CNH vencida há mais de 30 dias, pode ser caracterizada uma infração gravíssima, cuja a pena é multa, recolhimento do documento e retenção do veículo, até aparecer alguém habilitado para retirá-lo. O projeto segue em tramitação, para depois ser votado em plenário.

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