Detran pode ter que informar vencimento de CNH por correspondência

O deputado Lídio Lopes (PP) apresentou um emenda que obriga o Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a informar por correspondência aos condutores de veículos, que residem no Estado, o prazo para o vencimento de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Hoje estes são notificados apenas por meio eletrônico.

Esta emenda substitutiva integral se refere a lei estadual 3.472, de 19 de dezembro de 2007. Nesta comunicação, o condutor ficará sabendo, em um prazo de 60 dias, sobre o prazo de seu vencimento, assim como os procedimentos para esta renovação e e eventuais taxas que devem ser pagas, como as devidas sanções que estes serão punidos caso não cumpra a legislação.

O autor da proposta explica que esta ação é apenas para melhorar a lei que já existe, já que segundo ele, a informação prévia garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para fazer este pagamento, com organização em relação aos custos. Ele ainda cita a importância da publicidade dos atos administrativos

De acordo com a legislação, se um condutor dirige com validade na CNH vencida há mais de 30 dias, pode ser caracterizada uma infração gravíssima, cuja a pena é multa, recolhimento do documento e retenção do veículo, até aparecer alguém habilitado para retirá-lo. O projeto segue em tramitação, para depois ser votado em plenário.