Estabelecimentos terão cartaz com lei que proíbe fidelização de contrato
Projeto aprovado em primeira discussão prevê a divulgação de regras já vigentes em Mato Grosso do Sul
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 168/2025, que obriga a fixação de cartaz com a legislação que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo em Mato Grosso do Sul.
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De acordo com o projeto apresentado pelo deputado estadual Coronel David (PL), o aviso com as informações deverá ser colocado em todos os estabelecimentos que oferecem contratos de prestação de serviços contínuos, como empresas de internet, academias e outros serviços similares.
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“Muita gente ainda não sabe dos seus direitos ou acaba sendo induzida a acreditar que a lei não vale em Mato Grosso do Sul. A ideia é deixar essa informação visível, para que o consumidor tenha liberdade de escolha e não fique preso a serviços que não estão sendo prestados de forma adequada”, disse.
Na sessão desta quarta-feira (8), ainda foram aprovados mais dois projetos. Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 16/2026, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Recreativa Masters de Brasilândia.
Já em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 262/2025, apresentado pelo deputado Pedro Caravina (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a tradicional Festa de São Pedro, realizada anualmente entre os dias 28 e 30 de junho, no município de Nioaque. A celebração é organizada por uma comunidade quilombola e homenageia São Pedro, considerado o protetor dos pescadores.
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