Estado amplia proibição de novas instituições para consignados

O Governo do Estado renovou a proibição do credenciamento de novas instituições que oferecem empréstimo consignado aos servidores públicos de Mato Grosso do Sul. A suspensão é uma das medidas previstas na resolução, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (3), que cria um grupo de trabalho para estudo e apresentação de propostas de medidas para combate ao superendividamento de servidores públicos.

De acordo com a publicação, a proibição segue até o dia 31 de dezembro deste ano, período de atuação do grupo de trabalho. O governo ainda estabeleceu critérios para a renovação das entidades já credenciadas. A renovação será feita pelo secretário de Estado de Administração, que irá avaliar a "conveniência, oportunidade e viabilidade técnica".

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O governo já havia suspendido temporariamente de novos credenciamentos de entidades consignatárias quando criou o primeiro grupo de trabalho sobre o tema em setembro do ano passado. A medida teve validade por 90 dias.

Novo grupo de trabalho - Na justificativa da medida, a Secretaria de Estado de Administração (SAD) reconhece que o endividamento dos servidores tem aumentado e aponta o crédito consignado como uma das principais causas. O texto destaca ainda que o comprometimento da renda tem afetado o orçamento familiar e a saúde mental dos trabalhadores, com reflexos na qualidade dos serviços públicos.

Entre as atribuições do grupo estão levantar dados sobre o endividamento dos servidores, identificar fatores que agravam a situação, analisar alternativas administrativas e legais e propor ações de prevenção, orientação financeira, renegociação de dívidas e reorganização das finanças pessoais, respeitando os limites legais e orçamentários.

Também caberá ao grupo promover reuniões técnicas e apresentar um relatório final com diagnóstico e sugestões de medidas para análise do governo estadual.

A resolução também reconhece e aproveita os estudos produzidos pelo grupo de trabalho criado em 2025, cujo prazo de vigência terminou neste ano. Segundo o governo, o material técnico já elaborado será utilizado como base para aperfeiçoar e detalhar as futuras propostas. Ao final, será entregue um relatório que servirá de base para eventual adoção de medidas pelo Executivo estadual.

Endividamento - Mais da metade dos servidores públicos, entre ativos e inativos, da folha do Executivo Estadual devem consignados, ficando com parte dos vencimentos retidos. De acordo com dados da SAD, são 42.133 pessoas, sendo que um grupo encontra-se em uma situação dramática, com o comprometimento chegando a 90% do salário ou benefício.

Embora existam limites legais para o comprometimento da renda de servidores públicos com empréstimos, que geralmente restringem a 30% a 40% do salário líquido para crédito consignado, esses limites podem ser burlados por meio de algumas práticas.

Uma delas é a concessão de múltiplos empréstimos por diferentes instituições financeiras, que, ao não compartilharem informações sobre a situação financeira do servidor, acabam permitindo o comprometimento de uma parcela maior da renda.

Outro mecanismo é a renovação de empréstimos, onde o servidor pega um novo crédito para pagar a dívida anterior, ampliando o valor total comprometido, o que pode levar a um ciclo de endividamento. Além disso, algumas modalidades de crédito, como o crédito pessoal, podem ser oferecidas com menos restrições do que o crédito consignado, permitindo que os servidores aumentem ainda mais o percentual de sua renda comprometida.

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