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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

23/03/2009 21:58

Ex-prefeito de Paranaíba continua acusado de improbidade

Redação

O ex-prefeito de Paranaíba, Manoel Ovídio (PR), deixou uma herança deficitária de R$ 33 milhões para que seu sucessor e atual prefeito da cidade, Zé Braquiaria (PDT), pagasse. Mesmo acusado de improbidade administrativa pelo MP (Ministério Público), o republicano entrou com recurso de agravo, que foi julgado improcedente em sessão realizada hoje de manhã no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Na ação civil pública movida pelo MP, o órgão pedia a reparação de danos ao ex-prefeito, seu irmão e sua cunhada, com a acusação de que eles teriam se apossado de dinheiro indevido, causando prejuízo ao município, mediante a realização de negócios imobiliários.

No agravo, a defesa do réu havia questionado a competência para julgar agentes políticos, por terem procedimento específico e especial, configurando-se como crime de responsabilidade e não ato de improbidade.

Contudo, conforme a lei de improbidade administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função  na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e de território.  

Por unanimidade, os desembargadores não conheceram do agravo retido. Por maioria, foi negado provimento ao recurso, em conformidade com o parecer da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça). O processo, no entanto, está sujeito a novos recursos.

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