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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

25/03/2009 13:10

MS cria grupo jurídico diante de decisão do STF

Redação

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Jerson do Domingos (PMDB), e o governador André Puccinelli (PMDB) decidiram que vão instituir um grupo para fazer uma analise jurídica da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, que deve ter impactos diretos em Mato Grosso do Sul.

Em reunião ontem à tarde, ficou acordado que o grupo de estudo jurídico terá o apoio do procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, e a participação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.

Além de fazer uma análise da decisão do STF, o grupo também terá a missão de verificar os meios legais para contestar, na Justiça, as portarias da Funai (Fundação Nacional do Índio), que determinam a realização de estudos para identificação de terras indígenas.

O presidente da Assembléia defendeu a criação de programas de desenvolvimento nas aldeias de Mato Grosso do Sul, mas também criticou o "romantismo da Funai". Segundo ele, a política de criar novas reservas gera mais instabilidade econômica e social no Estado, do que propriamente ajuda os índios.

De acordo com o presidente da Assembléia, a Funai não tem cumprido o acordo firmado em setembro do ano passado. "A Funai está querendo instabilidade em Mato Grosso do Sul", criticou.

As decisões - Na semana passada o STF julgou uma petição que questionava a demarcação continua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Em sua decisão, os ministros da Corte suprema incluíram dezenove condições que devem ser seguidas pelos índios, e que servirão de parâmetros para demarcações futuras.

No ano passado, a Funai editou portarias autorizando estudos antropológicos para identificação de áreas indígenas em 26 municípios do Estado. O que despertou a revolta de fazendeiros e necessitou da intervenção do governador na questão. As portarias foram reeditadas, e agora as equipes de estudos terão a participação de técnicos do governo estadual.

Senado - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado começou a discutir hoje PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que torna obrigatória indenização aos proprietários de terras demarcadas e transfere para o Senado a competência privativa de homologar ou não atos demarcatórios de terras indígenas propostos pelo Poder Executivo.

A obrigatoriedade da União indenizar tem como condição que o título de domínio tenha sido expedido pelo Poder Público e tenha origem em data anterior à promulgação da Constituição de 1988.

Dessa forma, a União terá de indenizar não apenas pelas benfeitorias, mas também pela terra nua. "Buscamos corrigir uma injustiça, pois não é correto que o Estado solucione a questão indígena à custa daqueles que, em 5 de outubro de 1988, ostentavam o direito de propriedade com amparo em título emitido pelo próprio Poder Público, por meio de seus órgãos delegados", argumentou o senador Valter Pereira, relator das PECs.

"Nesta Casa, a Federação está representada de forma isonômica, portanto, em igualdade de forças para defender os interesses maiores do Estado Brasileiro", justificou o senador.

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