Por unanimidade, deputados aprovam projeto que convalida incentivos fiscais
Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que convalida os incentivos fiscais concedidos a empresas que se instalaram em Mato Grosso do Sul nos últimos dez anos. O projeto foi apresentado e aprovado hoje, em regime de urgência.
Representantes do governo se reuniram nesta manhã com os deputados para pedir que eles aprovassem, em regime de urgência, o projeto. A sensibilização deu certo. Foram 18 votos a favor e nenhum contra.
O projeto é a regulamentação estadual dos incentivos fiscais, horas após o presidente Michel Temer (PMDB) sancionar a lei federal. Agora cabe ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionar e publicar o projeto.
"O que muda na prática é que agora haverá segurança jurídica para todos os incentivos fiscais que demos. Houve uma normatização e as regras são as mesmas para quem já tem incentivo em vigor", explica o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro.
