Em novo Refis, prefeitura pede carta branca para negociar com grandes devedores
Projeto enviado à Câmara autoriza transações para extinguir créditos tributários a partir de R$ 150 mil
A Prefeitura de Campo Grande enviou à Câmara de Vereadores o texto de um novo Refis (Programa de Regularização Fiscal), que permitirá a devedores renegociar dívidas de impostos, como IPTU, ITBI e ISS, e outras obrigações não quitadas com os cofres municipais. O texto também prevê, além de descontos e parcelamentos, a possibilidade de extinção de créditos tributários a partir de R$ 150 mil, em transações excepcionais conduzidas pela administração, o que já criou um impasse entre os vereadores.
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A Prefeitura de Campo Grande apresentou um novo projeto de Refis, que visa permitir a renegociação de dívidas de impostos e outras obrigações com o município. A prefeita Adriane Lopes destacou a importância da iniciativa para a saúde financeira da cidade, especialmente em tempos de dificuldades econômicas. O projeto inclui condições diferenciadas para débitos imobiliários e econômicos, com descontos que podem chegar a 75% para pagamentos à vista. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de transações excepcionais para litígios de valores a partir de 10 salários mínimos e a extinção de créditos tributários a partir de R$ 150 mil. A Câmara de Vereadores ainda analisará a proposta, que tramita em regime de urgência, e poderá definir a votação em breve. A adesão ao Refis será facilitada por meio de um aplicativo e canais de teleatendimento.
Na mensagem que acompanha o projeto, a prefeita Adriane Lopes, do PP, afirma que a iniciativa é fundamental para a saúde das finanças do município, “especialmente em um momento de desafios econômicos”, e também uma oportunidade de receber valores devidos sem a necessidade de haver litígio, como protesto em cartório ou ação judicial, além de ajudar quem está inadimplente.
O texto menciona que a política é de manter “tratativas contínuas de regularização fiscal”, especialmente porque o Poder Judiciário no País passou a defender valores mínimos para a tramitação de ações de execução fiscal, apontadas como umas das vilãs da morosidade na Justiça.
Pelo projeto, débitos inscritos ou não em dívida ativa poderão ser renegociados, incluindo valores já em execução fiscal ou anteriormente parcelados. Ficam impedidos de participar contribuintes com débitos resultantes de crimes fiscais ou com decisão judicial contrária ao Refis. Também não serão beneficiados devedores de impostos e taxas originadas neste ano, dívidas de multas de trânsito ou ambientais, valores referentes a contrapartidas, outorgas e compras de imóveis do município. Na renegociação incidirão honorários e encargos.
Para a adesão, a Prefeitura disponibilizará o aplicativo no endereço https://refis.campogrande.ms.gov.br/ e os canais de teleatendimento da Central do Cidadão.
O projeto prevê mais de uma condição, começando pelas dívidas de natureza imobiliária. Para essas, quem quitar à vista terá 75% de desconto sobre os acréscimos (multas e correções). No parcelamento, o abatimento será de 55%, com possibilidade de pagamento em até 18 vezes e exigência de entrada entre 5% e 15%.
Outros débitos, enquadrados como de “natureza econômica”, também terão 75% de desconto sobre os acréscimos à vista e 55% no parcelamento, com condições mais favoráveis: até 60 meses, com parcelas mínimas que variam conforme o prazo, entre R$ 100 e R$ 2,5 mil.
Há condição específica para repactuação de parcelamentos já existentes, com descontos menores e prazos reduzidos. Os contribuintes também podem repactuar apenas as parcelas em atraso, com desconto de 20%.
Quem pagar multas à vista terá desconto de 75%. O projeto prevê a exclusão de quem descumprir obrigações ou ficar inadimplente por mais de 60 dias. Nessa situação, o devedor sofrerá multa de 10% sobre o saldo, perderá os descontos pactuados e será imediatamente incluído em dívida ativa.
Transações excepcionais - O projeto também autoriza a Câmara de Conciliação Fiscal da Prefeitura a realizar transações excepcionais com devedores para extinguir litígios referentes a valores a partir de 10 salários mínimos. O texto dá autonomia à Prefeitura para alterar esse limite “por período certo e determinado, a fim de buscar solução mais eficaz”.
Há ainda previsão de possibilidade de extinção de créditos tributários a partir de R$ 150 mil. Nessa modalidade, conforme a transação, o parcelamento pode chegar a 120 meses. Esses contribuintes deverão solicitar a concessão diretamente à Sefaz (Secretaria de Fazenda), apresentando “argumentos e documentos necessários à sua análise, observadas as características individuais de cada caso”.
O presidente da Casa, Epaminondas Silva Neto (PSDB), Papy, disse que como esse tema não costuma acompanhar os projetos de Refis, que envolvem apenas descontos e parcelamento, decidiu não colocar a matéria já em votação para análise mais detalhada sobre a previsão de conciliação de valores mais elevados. Segundo ele, vereadores e a procuradoria da Casa poderão estudar o tema e no Colégio de Líderes será definido se a votação acontecerá na próxima sessão ou ficará para a semana que vem.
O líder da prefeita, Beto Avelar (PP) admitiu não ter detalhes sobre a destinação dos recursos — como eventual uso para assegurar a folha do 13º salário —, e afirmou ser prática apresentar o projeto, que “dá oportunidade” ao contribuinte devedor. Ele disse que ainda não leu o texto e desconhecia se a proposta segue a linha dos Refis anteriores.
Na mensagem aos vereadores, Adriane solicita que o projeto tramite em regime de urgência.
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