Projeto cria novas regras para ofertas de produtos por telefone
Intenção é atualizar lei estadual de 2009, que trata sobre o tema em Mato Grosso do Sul
O deputado Amarildo Cruz (PT) apresentou projeto que cria novas regras para as ligações de telemarketing, em Mato Grosso do Sul. A intenção é que a oferta de produtos por telefone cumpra novas exigências, em relação a fiscalização e multas.
O autor quer atualizar uma lei estadual de 2009, que trata sobre o tema. Entre elas a que as ligações para pessoas que não são cadastradas na empresa, devem ocorrer de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sendo vedada aos sábados, domingos e feriados.
O número da empresa precisa ser identificado pelo consumidor, não podendo ser "privativo". As denúncias de "ligações inapropriadas" devem seguir para o Procon-MS ( Serviço de Proteção ao Consumidor de Mato Grosso do Sul) para a devida apuração, dando espaço para ampla defesa, se decidindo no final do processo sobre a aplicação ou não de multa.
Seguem isentas destas regras as organizações de assistência social sem fins lucrativos, institutos de pesquisa, organizações políticas e governamentais. As multas poderão chegar até a 400 Uferms (R$ 10.044,00).
"Em função do aumento das reclamações é necessário que a lei passe por uma atualização porque o recebimento de ligações indesejadas é totalmente invasivo e constitui desrespeito ao consumidor", explicou o deputado.
O parlamentar justifica que tais "ligações" precisam passar por regulamentação, para não trazer prejuízos aos consumidores. O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados.
