Projeto obriga governo a enviar LDO com 45 dias de antecedência
Nove deputados são autores da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que obriga o governo estadual a enviar o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com 45 dias de antecedência antes do recesso parlamentar, no meio do ano. A intenção é que a proposta chegue com tempo hábil para ser analisadas pelas comissões permanentes e discutidas em plenário, antes de ir para votação.
O projeto da LDO tem como objetivo estabelecer as metas e prioridades do executivo para o próximo ano, quando também se prevê a arrecadação do Estado, assim como os repasses para os poderes, de acordo com a receita líquida do governo. Os deputados ainda têm a oportunidade de indicar emendas, que podem ser anexadas a proposta.
Os autores da PEC justificam que de forma “corriqueira”, o poder executivo encaminha o projeto faltando poucos dias para o início do recesso parlamentar, o que impossibilita que a matéria seja apreciada e analisada de forma mais ampla pelos parlamentares.
Neste ano, o governo estadual enviou o projeto da LDO no dia 02 de julho, sendo a matéria apresentada na Casa de Leis, em sessão ordinária, no dia 07 do mesmo mês. Os deputados tiveram uma semana para apresentar emendas e a matéria foi votado no dia 15, em duas votações, quando foi necessário a convocação de uma sessão extraordinária.
A deputada Grazielle Machado (PR) solicitou em plenário que o governo mande com antecedência a proposta da LDO em 2016, para que todas as comissões possam avaliar com calma as propostas, seguindo os prazos, sem necessidade de regime de urgência. “Tivemos um prazo curto".
O assessor jurídico do Governo, Felipe Matos, ressaltou que o projeto foi entregue dentro do prazo neste ano, em ação acordada com a presidência da Casa de Leis. Os deputados João Grandão (PT), Amarildo Cruz (PT), Antonieta Amorim (PMDB), Cabo Almi (PT), George Takimoto (PDT), Junior Mochi (PMDB), Maurício Picarelli (PMDB), Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara (PMDB) assinaram a PEC.
