Projeto permite protesto de condomínio atrasado em MS

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou nesta terça-feira um projeto que obriga os cartórios de protestos de títulos a receber para protestos o crédito de condomínio decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas.

"O protesto torna público o inadimplemento do devedor de modo a permitir que comerciantes/empresários conheçam a falta de liquidez daquele que fora protestado", argumenta o deputado na justificativa do projeto.

Segundo Duarte, a proposta contempla reiteradas reivindicações de condôminos e síndicos de condomínios, que sentem lesados ou prejudicados pela inadimplência de alguns, em prejuízo da boa administração e conservação do bem imóvel comum.