Projeto quer divulgar regras sobre entrega de filhos para adoção

O projeto apresentado na Assembleia quer conscientizar a população sobre as regras e procedimentos para entrega de filhos à adoção. A intenção é divulgar informações por meios de placas afixadas em unidades de saúde pública e privadas de Mato Grosso do Sul. Os estabelecimentos que não cumprirem as medidas podem ser multados.

“A proposição visa contribuir com a elucidação educativa do procedimento de adoção perante o público que frequenta as unidades de saúde”, explica o autor do projeto, o deputado Paulo Corrêa (PSDB), que vai buscar o apoio dos colegas para aprovar a matéria.

Nestas placas devem constar a seguinte informação: “A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-lo, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

O projeto busca criar normas suplementares à lei federal, que trata sobre proteção das crianças e adolescentes. Em caso de não cumprimento das medidas, as multas podem chegar até 100 Uferms (R$ 2.986,00). Os valores arrecadados (multas) seguem para os cofres estaduais ou municipais.

A proposta agora segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário pelos deputados estaduais. Caso seja aprovada, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode sancionar ou vetar a matéria.