TAC regulamenta prestação de contas on-line da Câmara de Campo Grande
Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Câmara Municipal de Campo Grande e o Ministério Público Estadual foi assinado, nesta terça-feira (6), para oficializar a prestação de contas on-line do Legislativo Municipal, por meio do Portal da Transparência.
Segundo o presidente da Casa, vereador Paulo Siufi (PMDB), o TAC vem para regulamentar efetivamente a página da transparência da Câmara na internet. “O que tem de novo é a verba indenizatória que deverá ser colocada também no site”.
Pelo documento, as verbas destinadas aos vereadores para custeio da atividade parlamentar serão disponibilizadas, permitindo a consulta: por membro da Casa Legislativa, por ano, pelo respectivo mês de pagamento, pela categoria das despesas e com as explicações da despesa por completo.
Conforme o texto, as informações referentes à prestação de contas da verba indenizatória serão inseridas no Portal da Transparência até o 30º dia do mês subseqüente ao gasto.
O prazo para o cumprimento do TAC é de 90 dias, contados a partir desta terça-feira (6). Entetanto, Siufi garantiu que as alterações serão feitas no Portal da Transparência até o fim de março.
O documento foi assinado pela promotora de Justiça, Cristiane Mourão Leal Santos, e pelo presidente da Câmara.
A assinatura do TAC foi feita em conformidade à Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A determinação da legislação é de que seja disponibilizada ao público, via meio eletrônico e em tempo real, informações detalhadas referentes à execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
