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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

06/03/2012 17:15

TAC regulamenta prestação de contas on-line da Câmara de Campo Grande

Fernando da Mata

Reunião de assinatura do TAC (Foto: Divulgação/Câmara)Reunião de assinatura do TAC (Foto: Divulgação/Câmara)

Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Câmara Municipal de Campo Grande e o Ministério Público Estadual foi assinado, nesta terça-feira (6), para oficializar a prestação de contas on-line do Legislativo Municipal, por meio do Portal da Transparência.

Segundo o presidente da Casa, vereador Paulo Siufi (PMDB), o TAC vem para regulamentar efetivamente a página da transparência da Câmara na internet. “O que tem de novo é a verba indenizatória que deverá ser colocada também no site”.

Pelo documento, as verbas destinadas aos vereadores para custeio da atividade parlamentar serão disponibilizadas, permitindo a consulta: por membro da Casa Legislativa, por ano, pelo respectivo mês de pagamento, pela categoria das despesas e com as explicações da despesa por completo.

Conforme o texto, as informações referentes à prestação de contas da verba indenizatória serão inseridas no Portal da Transparência até o 30º dia do mês subseqüente ao gasto.

O prazo para o cumprimento do TAC é de 90 dias, contados a partir desta terça-feira (6). Entetanto, Siufi garantiu que as alterações serão feitas no Portal da Transparência até o fim de março.

O documento foi assinado pela promotora de Justiça, Cristiane Mourão Leal Santos, e pelo presidente da Câmara.

A assinatura do TAC foi feita em conformidade à Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A determinação da legislação é de que seja disponibilizada ao público, via meio eletrônico e em tempo real, informações detalhadas referentes à execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Página da Transparência no site da Câmara Municipal de Campo GrandePágina da Transparência no site da Câmara Municipal de Campo Grande


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