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Campo Grande, Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018

02/03/2009 17:00

Veto de André a conselho fiscalizador do ICMS cai na CCJ

Redação

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa derrubou nesta tarde o veto do governador André Puccinelli (PMDB) ao Projeto de Lei Complementar nº 003/07, do deputado Júnior Mochi (PMDB), que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão do ICMS entre os municípios.

O relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB), votou pela derrubada do veto e foi acompanhado pelos outros membros da comissão.

Já era esperado que Reinaldo, que é co-autor da chamada "Lei Robin Hood", retirada por Mochi após muita polêmica, votasse pela derrubada do veto.

Ao vetar a proposta, o governador argumentou que a iniciativa de criação do conselho cabe exclusivamente ao Executivo, o que foi questionado pelo relator da matéria. "As argumentações são inconcebíveis", disse o tucano.

Agora, o parecer da comissão será avaliado pelo plenário da Assembléia Legislativa. Se for mantida a decisão da CCJ, o projeto é diretamente promulgado pela Casa.

Dos nove vetos de André Puccinelli, analisados hoje pela CCJ, quatro foram mantidos, quatro receberam pedido de vistas e apenas o de Júnior Mochi foi derrubado.

Mantidos

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