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Cidades

OAB inicia por Dourados trabalho em defesa do livre exercício da advocacia

Projeto quer ouvir da categoria se garantias legais para trabalho dos advogados estão sendo asseguradas

Por Adriel Mattos | 25/01/2022 16:55
Encontro foi na sede da Subseção de Dourados. (Foto: Gerson Walber/OAB)
Encontro foi na sede da Subseção de Dourados. (Foto: Gerson Walber/OAB)

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso do Sul) iniciou nesta terça-feira (25) a Caravana das Prerrogativas. O objetivo do projeto é verificar se os advogados estão tendo seus direitos respeitados no exercício da profissão.

A Caravana começou na 4ª Subseção de Dourados, que também inclui Itaporã. Após ouvir as demandas da categoria, o presidente da OAB-MS, Luís Cláudio “Bitto” Pereira e outros diretores da autarquia entregaram requerimentos à Delegacia Regional de Polícia Civil de Dourados, à Justiça estadual e Federal. Amanhã, quarta-feira (26), a Caravana vai a Ponta Porã e ainda deve visitar as outras 29 subseções.

“Precisamos saber quais os problemas enfrentados pelo advogado no local em que ele atua, para que assim, seja possível representar a advocacia verdadeiramente. O primeiro passo é ouvir em cada localidade quais são as dificuldades, os desafios e, a partir dessas informações podemos exercer o papel institucional que o nosso estatuto reserva – o de representar a advocacia sul-mato-grossense”, elencou Bitto.

O que são as prerrogativas – A Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB), garante aos profissionais o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor.

Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, inclusive nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais previstas em lei criadas para assegurar o amplo direito de defesa.

"Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes", desfecha o presidente da OAB.

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