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Nesse sentido, o direito ao silêncio e o direito de ser assistido por um advogado são garantias fundamentais consagradas pela Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXX e LV, e da Convenção Americana dos Direitos Humanos, artigo 8º, item 2, alíneas “d” e “g”.

Enfermeiro que sofreu agressões em postos de saúde de Campo Grande, incluindo episódio em 2019, quando foi esfaqueado, terá direito a indenização de R$ 8,5 milhões. 

Ainda haverá hardcore no Zé Carioca, Mostra de Dança do Ventre com direito a espetáculo de dança com a bailarina internacional Lurdiana Bellydancer, Feira Inclusão, apresentação de teatro e muito mais!

Agro e trabalho  - O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli é esperado em Campo Grande na semana que vem, para participar do evento Direito e Agronegócio.

O aumento da tarifa foi pedido formulado em ação judicial pelo Consórcio Guaicurus, que alegou ter direito ao reajuste da tarifa técnica, que é o valor pago pela administração à concessionária, ou seja, a diferença que o poder público assume sobre o que é pago ao usuário. 

O aumento foi pedido formulado em ação judicial pelo Consórcio Guaicurus, que alegou ter direito ao reajuste da tarifa técnica, que é o valor pago pela administração à concessionária, ou seja, a diferença que o poder público assume sobre o que é pago ao usuário.

O pedido do município por mais um ano no contrato de agentes patrimoniais, que tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ainda não foi apreciado pelo juiz, Ariovaldo Nantes Corrêa, que determinou, em dezembro do ano passado, que em 90 dias, já vencidos, que o município encerrasse os contratos e que a GM assumisse os postos de vigilância em prédios públicos.

Pessoas que se autodeclaram indígenas também têm direito a concorrer pela cota, mas as inscrições serão analisadas em outro momento, pois será necessária a apresentação do Rani (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena). 

A Constituição, em seu artigo 196, assegura a todos o direito à saúde.

“Não é um livro sobre política, não é sobre Direito.

Veja as principais: O limite de rendimentos isentos e não tributáveis obrigados a serem declarados subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil; A receita bruta da atividade rural obrigada à declaração subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50; Devem ser declarados posse ou propriedade de bens e direitos avaliados em a partir R$ 800 mil.

Essas práticas ilícitas, que se aproveitam da vulnerabilidade econômica e informativa de idosos, subvertem não apenas os direitos financeiros, mas também os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais. 

Cada contrato fechado, durante o evento, terá direito a cupons para concorrer a três sorteios, que ocorrerão nos dias 14, 15 e 16 de março: contratos fechados no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) darão direito a 01(um) cupom e a cada fração de R$ 500,00 (quinhentos reais) 01 (um) cupom adicional.

O aumento da tarifa foi pedido formulado em ação judicial pelo Consórcio Guaicurus, que alegou ter direito ao reajuste da tarifa técnica, que é o valor pago pela administração à concessionária, ou seja, a diferença que o poder público assume sobre o que é pago ao usuário.

Pelo texto anterior, da Resolução Nº 3.777, os professores seguiriam recebendo metade da remuneração enquanto investigados, os punidos com a perda do contrato teriam de devolver o valor, enquanto aqueles inocentados ao final, teriam direito à quantia que ficou suspensa. 

Na sequência, bateu no poste do lado direito da via.

Uma vez ativista, sempre ativista -  Em recente evento da área jurídica, o secretário-executivo de Direitos Humanos, Ben-Hur Ferreira, relembrou de toda sua luta contra o racismo e por direitos para pessoas negras, mas contou que agora agregou um novo ativismo.

Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual.

O Detran ressalta que, caso o condutor seja flagrado dirigindo durante o período de suspensão da CNH, será instaurado processo para aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir.

Para o ministro, mãe não gestante também tem direito à licença.