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De acordo com os autos, homologados pela 2ª Vara Criminal de Naviraí, distante a 359 quilômetros de Campo Grande, o juíz de Direito Eduardo Lacerda Trevisan levou em consideração a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

Durante a averiguação policial, ele usou o direito de ficar em silêncio.

“Com a derrubada dos vetos, os direitos dos povos indígenas do Brasil estão ameaçados!

Todos ainda têm direito a duas férias por ano, auxílios-moradia e adicionais por acúmulo de função, que são acrescidos à remuneração.

Ontem, o ministro Roberto Barroso propôs que, após o prazo de 18 meses, caso a omissão persistisse, o direito à licença-paternidade deveria ser equiparado ao da licença-maternidade.

O pedido será distribuído a uma das duas Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

O documento ainda cita estudo de pesquisadores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) que demonstra que as atividades relacionadas à produção de grãos na Serra estão em expansão desordenada e "têm contribuído para a degradação do ambiente com a supressão da vegetação nativa [...], aumentando o risco de erosão do solo, alterando profundamente as dinâmicas locais, com impactos diretos para a diversidade regional, assim como aqueles decorrentes da utilização de agrotóxicos".

“Toda criança tem esse direito e ela não está sendo resguardada, nem socialmente, nem familiarmente”.

“Isso aí é direito resguardado”.

Desde segunda-feira (11), o grupo busca diálogo com a prefeita Adriane Lopes (PP) para publicar os editais que o setor tem direito. 

Há aqui a necessidade de se envolver populações ribeirinhas e povos indígenas e originários na preservação de ecossistemas, respeitando conhecimentos e direitos. 16.

Por outro lado, o calendário oficial dos demais trabalhadores de comércio e serviço terão direito a 15 dias de folga no ano, a depender de cada patrão. 1° de janeiro; 12, 13 e 14 de fevereiro; 29 e 31 de março; 21 de abril; 1° e 30 de maio; 26 de agosto; 7 de setembro; 12 de outubro; 2, 15 e 20 de novembro; e 25 de dezembro.

Não terão direito a participar do concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS/2024” os contribuintes possuidores de imóveis beneficiados com beneficio fiscal, isenção ou imunidade ao pagamento do imposto, conforme legislação específica.  

Para não deixar os pequenos sem nenhuma recordação dessa fase, um grupo de mães organizou a formatura simbólica com direito a sessão de fotos das crianças usando a beca. 

Há oportunidades para diversas áreas, como linguística, história, enfermagem, farmacologia e direito.

Biografia  - Paranaense de Ponta Grossa, Fernando formou-se em Direito na Universidade São Francisco de Assis e ingressou na magistratura sul-mato-grossense em fevereiro de 1994. 

Desse total, 21,95 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão R$ 19,8 bilhões do PIS e 2,72 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito a R$ 2,7 bilhões do Pasep.

Em sua apresentação, Flávio Dino enumerou os princípios que pretende seguir em suas atividades no STF, como a defesa da separação e harmonia entre os poderes, a forma federativa do Estado, com direito ao voto, eleições periódicas, e garantia dos direitos fundamentais.

O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.

Além disso, a CBFS já solicitou à Conmebol, por meio da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), o direito de sediar a Copa Libertadores de 2024.