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Nesse caso, recomenda-se comparecer ao setor de atendimento do Juizado Especial Cível, procurar assistência na Defensoria Pública Estadual, no Núcleo de Prática Jurídica da UFMS, ou contratar um advogado particular, caso o indivíduo tenha condições.

O projeto, que teve votos favoráveis de Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP), também inclui quilombolas entre os perfis que têm direito ao preenchimento de vagas na mesma proporção que ocupam na população de cada estado, além de dar prioridade a outras subcotas.

Os documentos não são assinados por magistrados, chegando a ter assinatura de procuradores de justiça, dentre outros operadores do direito.

A lei de trânsito destaca que forçar ultrapassagem acarreta em infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir. 

A situação do Booking é diferente das demais, mas também demonstra uma preocupação em relação ao setor de turismo brasileiro, bem como à infração dos direitos do consumidor.

"Os mesmos direitos de um cidadão brasileiro tem também o imigrante, desde que esteja regularizado.

O Mais Social é executado e monitorado SEAD (Secretaria Estadual de Assistência Social e dos Direitos Humanos.

O PL 1.372, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e pretende revogá-la integralmente.

Não é só a busca pelo direito, tem a parte emocional”, afirma. 

A secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), Patrícia Cozzolino, explica ainda que nos 79 municípios de Mato Grosso do Sul há coordenações próprias do Mais Social, o que facilita o acompanhamento do beneficiário e sua evolução com o apoio do programa.

A vítima estava sem documentos e foi identificada através de uma tatuagem de diamante com asas que havia em seu braço direito.

As ações ordinárias (com direito a voto em assembleia de acionistas) da Petrobras caíram 5,81%.

Adjunto -  Fica assegurado à unidade escolar o direito a ter diretor-adjunto apenas quando tiver 400 estudantes matriculados e frequentes, ou quando desenvolver atividades nos três turnos, independentemente do número de estudantes, Também terão direito a esse cargo escolas com no mínimo 200 estudantes em tempo integral, ou quando possuírem extensões vinculadas à instituição de ensino, independentemente do número de estudantes, bem como contarem com no mínimo 400 estudantes nas escolas que ofertam tempo integral parcial, considerando a soma dos alunos de tempo regular mais o dobro dos alunos de tempo integral.

Com as cores da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Rodrigo Nonato foi ouro no estilo kata e Erick Taira repetiu a medalha de prata da última edição, pela categoria +84 kg no estilo kumitê.

"Pé" roubado - Ainda na região central, o monumento de bronze em homenagem ao poeta Manoel de Barros está há dois anos sem o "pé" direito.

A Superintendência reconheceu a legitimidade das reivindicações do movimento, mas ressaltou que o direito de ir e vir da população deve prevalecer e de imediato estabeleceu um diálogo com as lideranças do movimento a fim de ouvir suas reivindicações e solicitar a liberação da rodovia.

As pessoas em geral nem ao menos se preocupam com todos os direitos de cidadania, ainda menos com o direito à saúde integral da mulher.

Em 28 de agosto, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira, determinou o bloqueio on-line de dinheiro nas contas bancárias.

De acordo com o edital, podem concorrer alunos de curso superior em Direito.

A premiação é coordenada pela Sead (Secretaria Estadual de Assistência Social e dos Direitos Humanos) e está prevista na Lei Estadual nº 5.521/2020, que instituiu a Semana Estadual dos Direitos Humanos no Estado.