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A data-limite para o pagamento da remuneração é dia 20 de dezembro.

A informação foi confirmada nesta quinta-feira pelo Governo do Estado, mas só amanhã deve ser a data do pagamento da segunda parcela.

O anúncio foi feito pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, após auditorias apontarem irregularidades no cadastro e no pagamento do benefício.

Com isso, o comprometimento da folha de pagamento ultrapassou os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, chegando a 49% da receita líquida corrente do Estado.

O governador menciona que, apesar dos cortes, não há falta de recursos, mas uma priorização da sua destinação para investimentos em infraestrutura e para a garantia do pagamento de despesas e da folha.

A folha de pagamento mensal do Estado gira em torno de R$ 400 milhões, conforme dados fornecidos pela Secretaria Estadual de Administração (SAD).

O governo estadual afirma que ampliou o apoio às prefeituras, levando em consideração as necessidades de cada região, especialmente com a expansão da Educação Profissional e da oferta de turmas no Ensino Fundamental.

O aumento da folha, da previdência e a queda na arrecadação do ICMS do gás natural da Bolívia agravaram a situação.

“Como existe dificuldade muito grande de restabelecer o diálogo com a Casa Branca, então, até quando será possível conseguir manter os empregos na folha de pagamento?”

O comissionado representa mais ou menos 3% da nossa folha de pagamento.

O estudo foi divulgado nesta terça-feira pelo jornal Folha de São Paulo. 

Isso fez com que o percentual de comprometimento com a folha de pagamento seguisse subindo além dos limites aceitos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo a necessidade de fazer cortes.

Apesar da situação crítica, o governo vem tentando diminuir o tamanho da folha de pagamento dos servidores.

O programa, chamado "Crédito do Trabalhador", permite que empregados formais contratem empréstimos com parcelas descontadas diretamente na folha de pagamento, respeitando o limite de até 35% do salário bruto.

O Plano Amazônia Sustentável (PAS), lançado em maio deste ano pelo governo federal, considera integralmente o Estado do Maranhão como parte da Amazônia Brasileira.

O Governo Federal anunciou mudanças nos critérios do programa Bolsa Família, que começarão a valer a partir dos pagamentos de agosto de 2025.

“Mesmo quando há isenção fiscal, como de IPTU, há compensações por meio de impostos sobre a folha de pagamento e pelo consumo no comércio, que também gera empregos e receita”, explica Rodrigues.

Desde janeiro, segundo a Prefeitura, despesas de custeio e folha foram enxugadas em 30%, gerando economia estimada em R$ 20 milhões.

Segundo ele, o governo investiu R$ 800 milhões para modernizar a logística e os serviços postais.

E por último, e com destaque, que lançasse um plano de austeridade fiscal voltado a servidores públicos municipais, visando constituir acordos judiciais nas ações para mitigar e porque não estancar os impactos da judicialização voltada a satisfação de créditos oriundos do crescimento vegetativo da folha, regularizando direitos que desde 2015 o município tem sido profícuo em sonegar, e cuja política deve observar o que a Prefeita Adriane fez ao -  ineditamente -  estabelecer em sede de acordo judicial com a ACP e com o Sindicato dos Guardas, o pagamento de haveres das carreiras, estancando vultosos passivos na seara da possibilidade orçamentária e do diálogo visando a solução que infere a saúde fiscal e financeira de toda a nossa Campo Grande.