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Tonho chegou a ser preso em fevereiro deste ano por determinação do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), mas ganhou liberdade em agosto, por decisão do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Reynaldo Soares da Fonseca.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve multa de R$ 150 mil para o Consórcio Guaicurus, que explora o transporte coletivo, e a Prefeitura de Campo Grande.

No entanto, entre os meses de março e maio de 2023, compareceu à justiça e pediu a revogação. 

Todos os processos tramitam no Núcleo Lar Legal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que já prevê que ocupações fundiárias sejam regularizadas, proporcionando às famílias, geralmente de baixa renda, moradia legalizada.

É o caso da Semana Estadual de Enfrentamento às apostas e jogos de azar, prevista pelo Projeto de Lei 221/2024, da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB).

A Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho arquivou a representação feita pelo juiz do Trabalho, Márcio Alexandre da Silva, titular da 2º Vara do Trabalho de Dourados, contra o presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (TRT24), o desembargador João Marcelo Balsanelli.

“Deixa-se, por ora, de denunciar Tiago Basso da Silva pelos fatos descritos na inicial acusatória, por ter pactuado colaboração premiada com o Ministério Público, já homologada judicialmente no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul”, diz o parágrafo em letras miúdas.

O texto também traz a previsão de repasses aos poderes e instituições: Assembleia Legislativa terá R$ 520 milhões; ao Tribunal de Contas serão R$ 415 milhões; para Tribunal de Justiça serão R$ 1,365 bilhões;  Ministério Público ficará com R$ 706 milhões e Defensoria Pública com R$ 347 milhões.

O valor é definido e divulgado antes do início da eleição pelo TSE (Tribunal Superior eleitoral).

"E para os tribunais de Justiça, para que possam ter mais conhecimento sobre o perfil do indivíduo reincidente, auxiliando assim nas tomadas de decisão".

A senadora foi escolhida como relatora da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em março deste ano, mas a PEC tramita no senado desde 2019, quando foi apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB).

Em julho, decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) incorporou o imóvel ao patrimônio público de Campo Grande, encerrando disputa entre Município e empresa que administrava o local desde 2009.

A comissão que investigará os jogos eletrônicos de azar, que têm levado milhares de brasileiros ao endividamento, será instalada no próximo mês, no Senado.

Após essa etapa, o texto seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, se aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados.

"Esse ano eu comecei a fazer as provas de forma mais séria, até agora já fiz cinco, e passei no TJ [Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul] e no Imasul [Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul].

O primeiro jogo será realizado logo após a abertura oficial, no dia 18 de outubro.

Os valores para cada instituição foram fixados com base nos limites estabelecidos pela legislação federal: Assembleia Legislativa : R$ 520 milhões Tribunal de Contas : R$ 415 milhões Tribunal de Justiça : R$ 1,365 bilhões Ministério Público : R$ 706 milhões Defensoria Pública : R$ 347 milhões O orçamento de investimentos para as sociedades de economia mista no exercício de 2025 será equivalente a zero.

O tribunal esclareceu que, mesmo após uma liminar da Justiça comum que declarava a elegibilidade do candidato, a competência para aferir a elegibilidade é exclusiva da Justiça Eleitoral.

O caso foi parar na Justiça Militar e, em fevereiro de 2023, ela foi sentenciada a devolver o montante, mas recorreu da decisão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.