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A pena será cumprida em regime fechado, sem direito a recurso.

Em decisão recente, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a condenação da APDAP (Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas) ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados de forma ilegal de uma aposentada moradora de Aquidauana.

O órgão pede o ressarcimento integral ao erário e a aplicação das sanções previstas em lei, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade de bens dos envolvidos.

Segundo dados da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), 19.288 beneficiários deixaram o programa em 2023, e outros 5.916 encerraram a participação em 2024.

Além disso, mulheres lactantes terão direito a tempo adicional para a prova, com autorização para amamentar durante o exame, desde que acompanhas por uma pessoa de confiança, que seguirá regras semelhantes às dos candidatos, como a proibição do uso de celular.

O caso é analisado no Agravo de Instrumento nº 1421331-09.2024.8.12.0000, oriundo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande.

O juiz traçou uma retrospectiva de seu trabalho na magistratura desde o ano de 1999, citando que os últimos dois anos foram considerados para a avalição, período em que concluiu mestrado em Direitos Humanos na UFMS, atuou como juiz eleitoral nas eleições passadas, e reduziu significativamente o acervo de processos, havendo cerca de 500 em andamento, além de cumprir metas do CNJ e receber selos por produtividade da Corregedoria-Geral de Justiça.

O então vereador André Luís Soares da Fonseca entrou com pedido na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande para suspensão do edital.

A mesma Constituição também impõe limites à liberdade de expressão, protegendo outros direitos fundamentais, como o direito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana.

Nessas hipóteses, Linhares defende que deve ser feita análise diferenciada e decisão rápida e eficiente, prestigiando os direitos das vítimas, da sociedade, o interesse público e observando também a finalidade de permitir aos investigados/réus a oportunidade de resolver logo a pendência.

Coisa que se comunica diretamente com a negação da humanidade dos africanos escravizados e traficados como uma mercadoria, aos quais até o direito a manter o próprio nome foi negado.

Com direito a pescaria e música ao vivo, pacientes do HUMAP-UFMS (Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian) participaram da 8ª edição do Arraiá da Clínica Médica.

A decisão judicial reconhece os crimes de ameaça e injúria transfóbica, com base na denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

A ideia é qualificar as defensoras e defensores para lidarem com essa temática mais nova no direito do consumidor”, destacou.

A matemática da injustiça é clara e ofende a inteligência do cidadão: o estado de São Paulo, por exemplo, que abriga cerca de 22% dos brasileiros, tinha direito a apenas 13,6% das cadeiras na Câmara.

A Doblozinha demorou cerca de um ano e meio para ficar pronta, com direito a toques especiais de amigos de infância.

Cadu bateu a última penalidade e garantiu o título para o Náutico ao marcar no canto direito.

A boleira, identificada apenas como Keila, relata que participou do processo seletivo e destacou que as questões de direito administrativo e funcional exigiram bastante atenção.

A polícia não recolheu as digitais de quem tocou no carro, não investigou direito.

Aos 9 minutos, Jorginho converteu pênalti com categoria no canto direito do goleiro Neuer, diminuindo a diferença.