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Campo Grande, Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018

31/12/2017 14:14

"Vitória da justiça social", diz prefeito sobre fim da tarifa mínima

Desembargador Romero Osme Dias, derrubou liminar que suspendia fim da cobrança da tarifa mínima de água

Leonardo Rocha
Marquinhos Trad comentou decisão favorável ao seu decreto (Foto: Paulo Francis)Marquinhos Trad comentou decisão favorável ao seu decreto (Foto: Paulo Francis)

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) comemorou a decisão do desembargador Romero Osme Dias, que cassou a liminar que suspendia o decreto municipal, que trata do fim da tarifa mínima de água. Ele citou que esta decisão se trata de uma "vitória da justiça social", lembrando que Campo Grande foi a primeira cidade do País, a tomar esta atitude.

"Essa decisão é a vitoria da Justiça Social, pois não é justo pagar por algo que não se consome. Em Campo Grande são 130 mil residencias que serão beneficiadas", disse o prefeito ao Campo Grande News. Ele ainda adiantou que os favorecidos serão as casas de famílias simples, geralmente com renda per capita de 2 salários mínimos.

"Não se trata de estar administrando para os pobres e sim de devolver a eles o que eles têm de direito e que os outros gestores não fizeram", disse Marquinhos. A decisão do desembargador ocorreu no plantão do recesso, neste final do ano.

Justificativa - O magistrado ressaltou que e taxa única para quem consome até 10 metros cúbicos de água, não está prevista no contrato de concessão entre a Prefeitura de Campo Grande e a Águas Guariroba, empresa responsável pelo abastecimento e tratamento de esgoto na Capital. A cobrança foi instituída por meio de decreto municipal.

Ele contrariou o entendimento do juiz Caio Márcio de Britto, que declarou ilegal o decreto que extinguiu a tarifa. “O desembargador entendeu que o decreto é legal e a medida faz justiça social”, disse o procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana.

Suspensão - O decreto municipal que extinguiria também foi suspenso no dia 23 de dezembro, no plantão Justiça estadual, em recesso desde o dia 20 de dezembro, a pedido da Águas Guariroba. A empresa ingressou com mandado de segurança pedindo a manutenção da taxa.

O fim da cobrança mínima da água foi anunciada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) em 26 de outubro deste ano, com assinatura do decreto que cortará o valor pela metade em 1º de janeiro de 2018 e o extinguiria definitivamente a partir de 1º de janeiro de 2019. A taxa é de R$ 75 atualmente.



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