Banco pede clareza sobre movimentação financeira do consórcio e da intervenção

O Banco Bradesco protocolou um pedido de esclarecimentos na Justiça de Mato Grosso do Sul para relatar dúvidas operacionais em relação às contas bancárias do Consórcio Guaicurus. A instituição financeira busca orientações formais sobre quem possui autoridade legal para movimentar os recursos financeiros das empresas responsáveis pelo transporte coletivo urbano da Capital depois que ficou definido que tanto a intervenção quanto a concessionária podem movimentar a conta bancária, como a reportagem mostrou aqui.

A manifestação da instituição surge em meio a uma sucessão de decisões judiciais divergentes e medidas administrativas adotadas pela prefeitura na tentativa de sanar a crise do sistema de ônibus. Nos últimos meses, o processo passou por bloqueios de valores, liberações parciais e pela decretação de uma intervenção municipal destinada a assumir o controle operacional dos serviços prestados à população.

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Na petição apresentada ao poder judiciário, o banco argumenta que as ordens emitidas até o momento geraram um cenário de insegurança para a execução de serviços bancários básicos. A instituição aponta que existem impasses sobre a validade de assinaturas de antigos administradores, restrições a empresas associadas e os limites impostos pela equipe que assumiu a administração temporária por decreto.

O principal temor da instituição financeira é o cumprimento de ordens conflitantes que possam resultar em prejuízos financeiros ou responsabilização judicial indevida. Por causa disso, os representantes do banco pedem que o juiz responsável pelo caso estabeleça regras claras sobre quais contas estão efetivamente liberadas para movimentação e quais valores continuam sob restrição de uso.

"A presente manifestação possui finalidade exclusivamente operacional e colaborativa, destinada a assegurar o correto e integral cumprimento das determinações judiciais, sem favorecimento de qualquer dos litigantes. A decisão recursal suspendeu expressamente o capítulo que autorizava a livre movimentação pelos Interventores, bem como a extensão da intervenção às contas de sociedades coligadas estranhas à concessão. Todavia, permanecem dúvidas objetivas quanto à forma de operacionalização das contas", diz o pedido do Bradesco.

A indefinição afeta diretamente pagamentos rotineiros e obrigações trabalhistas essenciais para o funcionamento cotidiano das empresas de ônibus. Entre as dúvidas apontadas estão os procedimentos corretos para a liberação de recursos destinados à quitação de folhas de salários de motoristas e funcionários, além de repasses devidos a fornecedores de insumos básicos como combustíveis e peças de manutenção.

De acordo com a instituição financeira, notificações extrajudiciais conflitantes e por isso, precisa saber o que fazer. "O Banco recebeu, inclusive, notificações extrajudiciais do Consórcio e das empresas consorciadas, nas quais foi instado a não reconhecer  os Interventores como representantes das titulares das contas e, posteriormente, a revogar as credenciais que lhes haviam sido concedidas. Diante desse quadro, mostra-se necessária a expedição de orientação judicial específica, clara e operacionalmente exequível."

O caso está inserido na ação popular que acompanha os desdobramentos contratuais e financeiros do transporte público municipal ligados à intervenção. O processo envolve embates frequentes entre o poder público, órgãos de fiscalização e as empresas concessionárias, acumulando discussões sobre auditorias, legalidade de repasses e a qualidade dos serviços oferecidos aos passageiros.