Consórcio diz que venda de garagem foi legal e nega prejuízo ao transporte
Empresa afirma que imóvel não era bem reversível e que R$ 9,9 milhões da operação foram usados no sistema
O Consórcio Guaicurus afirmou nesta segunda-feira (24) que a venda da garagem da Viação Cidade Morena, em Campo Grande, foi realizada de forma regular e não causou prejuízo à prestação do serviço de transporte coletivo. Em nota, a empresa contestou acusações relacionadas à negociação e afirmou que o imóvel não era um bem reversível da concessão.
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Segundo o consórcio, a operação envolveu R$ 9,9 milhões. Desse total, R$ 7,7 milhões corresponderam à garagem localizada na Avenida Gury Marques, na Vila Cidade Morena, e outros R$ 2,2 milhões foram referentes a um terreno lateral que, conforme a empresa, nunca fez parte da operação do sistema de transporte.
A venda foi realizada em 2021 pela Viação Cidade Morena, empresa que integra o Consórcio Guaicurus, para a Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda. A negociação da garagem passou a ser questionada judicialmente após a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo da Câmara Municipal avaliar o imóvel em R$ 14,4 milhões.
Em manifestação sobre a disputa, o consórcio sustenta que a garagem era um imóvel particular e não estava vinculada à concessão. A empresa também cita a cláusula 17.1.2 do contrato de concessão nº 330/2012, segundo a qual os bens de propriedade e utilizados pelo concessionário, incluindo as garagens, não seriam revertidos ao município ao fim do contrato.
“O Poder Concedente de Campo Grande, o que inclui a Prefeitura e a Agereg, conhece o teor da Lei de Concessões e do contrato 330/2012”, afirma o consórcio na nota. Para a empresa, a cobrança sobre a venda desconsidera o que está previsto nos documentos que regulamentam a concessão.
R$ 9,9 milhões - O Consórcio Guaicurus também esclareceu a diferença entre o valor atribuído à garagem e o total da negociação. Conforme a empresa, os R$ 7,7 milhões correspondem especificamente ao imóvel utilizado como garagem, enquanto os R$ 2,2 milhões restantes são referentes a uma área lateral que, segundo o consórcio, jamais integrou a operação do transporte coletivo.
A empresa afirma ainda que a Pauma pagou integralmente os R$ 9,9 milhões à Viação Cidade Morena e que o dinheiro foi destinado à operação do sistema.
“Esses valores foram empregados integralmente na operação, com o objetivo de reduzir o déficit financeiro do Consórcio”, afirma a nota.
De acordo com o consórcio, o déficit é resultado do desequilíbrio econômico-financeiro da concessão. A empresa atribui parte do problema à ausência das revisões tarifárias previstas para 2019 e 2026 e também cita uma dívida de R$ 27 milhões acumulada desde 2022, quando foi firmado o quarto aditivo ao contrato.
Contrato - Na nota, o consórcio reforça que o contrato de concessão estabelece que os bens de propriedade do concessionário utilizados na prestação do serviço não seriam revertidos ao poder público.
A empresa também menciona a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), que determina o retorno ao poder concedente dos bens reversíveis ao término da concessão, conforme previsto no edital e no contrato. Segundo o Consórcio Guaicurus, no caso de Campo Grande, a garagem não se enquadraria nessa categoria.
A discussão ocorre em meio à ação popular que questiona a venda do imóvel e pede o bloqueio da matrícula da garagem. O autor sustenta que a área poderia ser considerada bem reversível da concessão e, por isso, deveria permanecer vinculada ao serviço público de transporte coletivo.
A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) já informou no processo que a venda está sendo analisada por uma comissão especial criada para apurar o caso.
Desequilíbrio - O consórcio aproveitou a manifestação para afirmar que a venda do imóvel não deve ser analisada de forma isolada do cenário financeiro do transporte coletivo da Capital.
Segundo a empresa, a Prefeitura se comprometeu, por meio do quarto aditivo contratual, a pagar a diferença entre a tarifa cobrada dos passageiros e a chamada tarifa técnica, que representa o custo real do sistema. O consórcio afirma que esse compromisso não foi cumprido nos termos estabelecidos no contrato.
A empresa diz que, apesar do desequilíbrio financeiro, manteve a operação do transporte coletivo e afirma que continuará à disposição das autoridades para prestar esclarecimentos sobre a negociação.
“O Consórcio Guaicurus lamenta o uso dessa operação de venda que é totalmente regular — e já explicada — para desviar a atenção do real problema do Sistema Integrado de Transporte Público de Campo Grande”, afirma a nota.
