Justiça reconhece representatividade legal do Sindicato da Guarda Municipal
Sisem havia impetrado ação para anular o registro sindical do SINDGM, em 2017
O SINDGM (Sindicato Municipal dos Guardas Civis Metropolitanos) garantiu na Justiça do Trabalho representatividade sindical, contra a qual pleiteava o Sisem (Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Grande). Processo aberto pelo sindicato em 2017 teve sentença favorável aos guardas na última semana.
Conforme sentença da juíza Lilian Carla Issa, substituta da 7ª Vara do Trabalho sustenta que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não impede a criação de entidades distintas para o mesmo vínculo empregatício, desde que a atuação seja diferente.
Ela cita o artigo 571 da CLT, que sustenta que “qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do sindicato principal, formando um sindicato específico”.
Tal formação sindical está condicionada a “que novo sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente”.
Pela petição inicial do Sisem, o Sindicato da Guarda não poderia representar tais servidores porque o Sisem já o faria. No entanto, para a juíza, “a ré (GM) instituiu um novo sindicato mais específico ao da autora (Sisem), limitado à Guarda Municipal de Campo Grande-MS, não encontrando, portanto, vedação legal e/ou Constitucional”.
Também estabelece a magistrada que “ademais, a instituição de um sindicato mais específico não fere os princípios da unicidade sindical nem da anterioridade, justamente por representar categoria mais específica da autora”.
Para a Guarda Municipal, conforme assessoria de imprensa, o resultado é uma vitória, já que antes da criação do SINDGM, as pautas específicas da categoria, eram relegadas a segundo plano. “Tínhamos um plano de carreira pífio, não tínhamos assessoria jurídica gratuita para as questões do trabalho, as reivindicações dos guardas não eram levadas à frente”, ressalta nota da corporação.
Foram garantidos, por exemplo, após efetivação do Sindicato da Guarda, “ações judiciais e sindicais que visam receber o adicional noturno, a periculosidade, os quinquênios e classes atrasados”, além de regulamentação do auxílio alimentação e das promoções para a segunda classe.
