Pela segunda vez, prefeitura tenta regulamentar aplicativos de transporte

Um projeto de lei para regulamentar os aplicativos de transporte, como Uber e 99Pop, será enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura de Campo Grande, segundo o prefeito Marquinhos Trad (PSD). Esta é a segunda tentativa de colocar regras na atividades. 

Em 2017, a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos derrubou o decreto municipal nº 13.157/17, que impôs regras aos aplicativos que operam o serviço em Campo Grande. A ação foi apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Na ocasião, o juiz David de Oliveira Gomes Filho argumentou que a profissão é prevista na Lei de Mobilidade Urbana e se enquadra na categoria de “transporte motorizado privado”. Da forma como foi elaborado o decreto, inviabilizava-se uma fonte de renda para a população, dizia o magistrado.

O decreto entrou em vigor em 16 de maio daquele ano e estabelecia diversos prazos para regularização, como cadastro na Agetran (Agência Municipal de Trânsito), fornecimento de dados sobre as corridas, recolhimento de 7% do valor definido por ela para o km rodado, a título de outorga. Um dos problemas do documento é que tratou-se de um decreto, ou seja medida unilateral do município, sem discussão na Câmara Municipal.

Sobre a nova proposição, o diretor-presidente da Agência de Trânsito, Janine de Lima Bruno, não detalhou quais regras vão conter, mas adiantou que não haverá limite de veículos e nem exigência de placas específicas para identificação de motorista de aplicativo – dois dos pontos questionados no primeiro decreto.

“Na Câmara vai ter debate, não sabemos o que eles vão incluir. São normativas que não restringem ou proíbam a atividade”, afirmou o diretor. Contudo, cadastro na Agetran será incluído. Segundo o prefeito, o projeto de lei será enviado nesta semana, entre quarta-feira e quinta-feira. O conteúdo vai de encontro com MP e Justiça, acrescenta também sem detalhar as normas.