Prefeitura tenta usar crédito preso no Banco Master para quitar consignados

O IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) e Prefeitura entraram com uma ação de compensação de créditos com pedido de tutela antecipada de urgência contra o Banco Master, que está em liquidação extrajudicial, para tentar compensar valores que deveriam repassar à instituição a título de empréstimos consignados feitos com servidores em função do credito que o fundo de previdência aplicou no banco e não consegue reaver.

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O instituto aplicou R$ 1,2 milhão das receitas formadas para o pagamento de aposentadorias e pensões em uma letra financeira de renda fixa. É um dos cinco fundos de prefeituras do Estado que escolheram investimentos do Master, com a situação mais complicada de Fátima do Sul, que depositou  R$ 7 milhões.

Os entes argumentam que à época, em abril do ano passado, o Master era habilitado para as transações e tinha boa pontuação no mercado, por isso houve a escolha pela aplicação, com resgate para somente em abril de 2029. O valor já teria recebido remuneração e hoje corresponderia a R$ 1.427 milhão.

Na explicação, as assessorias jurídicas sustentam que a condição de liquidação da instituição financeira provoca “a antecipação do vencimento da Letra Financeira LF POS - LF0024009NJ, emitida pelo Banco Master S.A. em favor do IMPCG, configurando crédito certo, líquido e exigível.”

Diante da incapacidade do banco de quitar a obrigação, a prefeitura sustenta que o valor poderia ser compensado com a quantia mensal que deve depositar referente ao desconto em folha dos servidores para pagamento de empréstimos consignados firmados. Neste mês, por exemplo, o repasse seria de R$ 1,431, a vencer no dia 20, quantia que contempla o crédito que está depositado no Master.

O argumento é que “alternativa não resta aos requerentes senão proporem a presente ação objetivando o recebimento do crédito a que fazem jus junto ao Banco Master S.A. mediante a compensação de créditos, já que, o Banco Master S.A. também figura como credor junto ao Município de Campo de Grande e junto ao IMPCG.”

As assessorias da Prefeitura e do instituto sustentam que o valor depositado é uma quantia vinculada, destinada a pagar benefícios previdenciários, condição que admite a possibilidade de encontro dos valores devidos e a receber com o Master, em uma aplicação prevista na Lei de Falências, um esforço para “garantir proteção ao patrimônio dos servidores públicos municipais e ao erário e ao mesmo tempo evitar o inadimplemento dos requerentes em caso de retenção administrativa dos valores consignados.”

O pedido alerta que, sendo autorizada a compensação, a partir de janeiro os repasses ao banco para pagamento de empréstimos consignados voltariam à regularidade. A Prefeitura e o IMPCG pedem a concessão imediata do pedido, sem mesmo ouvir o Master, para que possa reter o valor, “com a consequente quitação recíproca das obrigações assumidas por ambos.”

A petição ainda pede que a Justiça determine que os servidores e pensionistas não possam ser considerados inadimplentes com o banco caso o valor não seja repassado e seja utilizado para a compensação.

Depois de protocolar a ação, os advogados públicos ainda pedem que a Justiça autorize o depósito do valor do crédito referente aos consignados em uma conta judicial vinculada ao processo, para evitar eventual bloqueio futuro. O caso será analisado pelo juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.

Além de Campo Grande e Fátima do Sul, também investiram no Master os fundos de Angélica, São Gabriel do Oeste e Jateí. No caso da Capital, a Câmara de Vereadores cobrou explicação sobre a aplicação e montou uma comissão para acompanhar a situação do investimento do recurso para aposentadorias dos servidores.