Projeto obriga hospitais a avisarem antes quais os procedimentos fora do plano

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei para que clínicas, hospitais e laboratórios avisem previamente os pacientes sobre procedimentos não cobertos pelos planos ou convênios. A proposta é do vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (Solidariedade), que também é presidente da Comissão Permanente de Consumidor da Casa de Leis.

Em única discussão e votação, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar 602/18, substitutivo ao Projeto de Lei 8.985/18, que “estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios privados localizados no município de Campo Grande de informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e cirurgias e dá outras providências”.

Avisar prévio - O projeto que assegurar o direito Constitucional de proteção ao consumidor, e o direito de acesso à informação, uma vez que em maioria dos casos não é informado previamente da não cobertura de determinado procedimento.