Prefeitura de Bonito pode cancelar concurso por não reservar vagas a cotistas
Inquérito civil apura possível descumprimento da legislação de inclusão em processo seletivo municipal
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu um inquérito civil para investigar a falta de vagas destinadas a cotistas em um processo seletivo realizado pela Prefeitura de Bonito, este ano. O certame prevê a contratação de professores temporários para a rede municipal de ensino e, ao que tudo indica, pode ter descumprido a legislação que garante a inclusão de pessoas negras, indígenas e com deficiência no serviço público.
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para investigar a ausência de cotas em processo seletivo da Prefeitura de Bonito. O certame, realizado em 2025 para contratação de professores temporários, pode ter descumprido a legislação que garante vagas para pessoas negras, indígenas e com deficiência. Após uma recomendação sem efeito em fevereiro de 2025, o MPMS formalizou a investigação. Caso sejam confirmadas irregularidades, os responsáveis poderão ser penalizados, e medidas corretivas serão exigidas para garantir a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público municipal.
O processo seletivo, que teve início no final de 2024 e cujas provas foram realizadas no início de 2025, já obteve resultados definitivos, mas a ausência de reserva de vagas para cotistas levou à abertura do inquérito. Em fevereiro de 2025, o MPMS emitiu uma recomendação à Prefeitura de Bonito para que fosse corrigida a situação, mas, diante da ineficácia da medida, o inquérito foi formalmente instaurado.
O objetivo do Ministério Público é garantir que a legislação seja cumprida e que todos os cidadãos, independentemente de sua raça, etnia ou condição física, tenham igualdade de oportunidades no acesso ao emprego público. Caso seja comprovado que houve irregularidades no processo seletivo, o MPMS poderá responsabilizar os envolvidos e exigir a regularização da situação.
A reserva de vagas para cotistas é uma medida crucial para assegurar a participação efetiva de grupos historicamente marginalizados, promovendo a inclusão social e garantindo a igualdade de oportunidades. A falta dessa medida em certames como o de Bonito configura um obstáculo à inclusão e pode contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos.
A prefeitura de manifestou através de nota publicada nas redes sociais em disse que foi realizada uma reunião com a secretária de Educação e Cultura, Eliana Fregatto, a procuradora do Município, Tâmara Sanches, e o promotor de Justiça, Alexandre Estuqui Junior.
“Ficou acordado que o Município elaboraria e encaminharia um projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo a política de cotas para pessoas negras, pardas e indígenas em processos seletivos e concursos públicos municipais”, diz trecho da nota. “Por fim, a prefeitura esclarece que a publicação feita pelo Ministério Público não se refere a qualquer tipo de investigação ou denúncia, mas sim a uma averiguação institucional, com o objetivo de analisar a regularidade do processo seletivo à luz da legislação vigente à época”.
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