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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

24/01/2010 10:38

Entra em vigor amanhã a nova lei do inquilinato

Redação

Começa a vigorar a manhã no Brasil a nova Lei do Inquilinato que deve dar mais garantias e proprietários de imóveis e inquilinos que pagam os alugueis em dia.

A legislação que prometer impor mais rigor aos inadimplentes e mais agilidade nos despejos, poderá resultar em aluguéis mais baratos. Os despejos que na legislação atual ocorrer com 14 meses de alugueis em atraso passarão ocorrer em apenas sete.

O inquilino inadimplente que precisava de duas notificações antes de ser despejados, pelas novas regras, logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para o inquilino deixar o imóvel.

Nos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o prazo cai para 15 dias. Até agora, os aluguéis sem garantia estavam sujeitos aos mesmos procedimentos que os demais tipos de contratos.

Muda ainda as multas por rescisão de contrato. Elas ficarão mais baratas e passarão a ser cobradas proporcionalmente ao tempo restante do contrato.

(Com informações da Agência Brasil)

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