MP aponta falta de cotas raciais em concurso da Guarda Civil e pede anulação

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu inquérito civil para investigar a ausência de cotas raciais no concurso público para a Guarda Civil Municipal de Costa Rica, realizado em outubro de 2025. A apuração teve início após denúncia encaminhada à Ouvidoria do órgão, que apontou que o edital não reservou 20% das vagas para candidatos negros, como determina a lei municipal.

À frente do caso, o promotor Guilherme Pereira Diniz Penna entendeu que a ausência da política de cotas fere a legislação local e pode comprometer todo o concurso. Em recomendação publicada no dia 29 de abril, ele orientou que a prefeitura anule integralmente o certame. No documento, o promotor afirma que a falta de previsão de cotas no edital está “em frontal desconformidade com a legislação municipal vigente” e que a situação configura “ilegalidade insanável”.

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A recomendação dá prazo de cinco dias para que o município se manifeste sobre o cumprimento das medidas. Entre as orientações, estão a suspensão da homologação do resultado final e a não realização de nomeações ou posses até a definição do caso. O MP  também recomenda que, em eventual novo concurso, o edital seja adequado à lei, com a reserva de vagas para candidatos negros.

O inquérito teve origem em manifestação de um candidato, que relatou ter sido prejudicado pela ausência das cotas. Segundo a denúncia, a lista final de aprovados já estaria pronta para homologação e o curso de formação teria início previsto, o que poderia consolidar os efeitos do edital sem a política de inclusão prevista em lei.

Em resposta ao MPMS, a prefeitura de Costa Rica, sob a gestão do prefeito Cleverson Alves dos Santos, o Delegado Cleverson (PP),  afirmou que o edital previa prazos e mecanismos para contestação e que “os interessados não apresentaram questionamentos no momento oportuno”. A gestão também destacou que, ao se inscrever, o candidato declara ciência e concordância com as regras do concurso.

O município argumentou ainda que uma eventual anulação poderia trazer prejuízos. Segundo a prefeitura, a medida causaria “grave prejuízo ao interesse público”, especialmente pelos gastos já realizados e pela necessidade de recompor o efetivo da Guarda Civil. A administração também ressaltou que o concurso está em fase avançada e que alterações neste momento “não são juridicamente viáveis”, sob risco de violar princípios como segurança jurídica e isonomia.

Apesar das justificativas, o Ministério Público sustenta que o descumprimento da lei de cotas compromete a validade do edital desde a origem. O órgão também lembra que políticas de ação afirmativa já foram reconhecidas como constitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), por promoverem igualdade de oportunidades.

A reportagem tentou contato com o prefeito e com a gestão municipal para saber se a prefeitura pretende acatar a recomendação do MP. No entanto, não houve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.