Prefeitura diz que não foi comunicada de decisão sobre consignado
Município não foi informado oficialmente e por isso não irá se pronunciar sobre o caso
A prefeitura de Dourados disse que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão judicial que suspende a exclusividade do Banco do Brasil no crédito consignado a servidores do município. Por este motivo, ainda não irá se pronunciar sobre o caso.
A Justiça derrubou a exclusividade a pedido do MPE (Ministério Público Estadual), que impetrou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra o município de Dourados e o Banco do Brasil.
De acordo com os autos, devido à formalização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Dourados e o Banco do Brasil, os servidores municipais estão vedados de buscarem empréstimo consignado junto a outras instituições bancárias.
O promotor entendeu que tal ato trata-se de uma violação aos princípios da ordem econômica, especialmente o da livre concorrência e o da defesa do consumidor, pois os servidores municipais estão sendo privados da sua liberdade e direito de escolher a instituição financeira que lhes oferecer as melhores condições contratuais.
O juiz reconheceu a nulidade da cláusula de exclusividade e avisou que em caso de descumprimento da decisão será cobrada multa de R$ 10 mil em relação a cada consumidor.
