STJ nega recurso e mantém pagamento de verba de gabinete a vereadores

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve o pagamento de verba de gabinete aos 21 vereadores de Dourados, cidade a 251 km de Campo Grande. A chamada Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) foi instituída por lei municipal em 2023.

Em decisão monocrática proferida no dia 20 deste mês, o ministro Gurgel de Faria manteve parecer do Juízo de primeira instância e do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que rejeitaram a ação popular impetrada pelo advogado Sérgio Sales Machado Júnior, de Minas Gerais.

• Leia Também
• A 70 km, Câmara de Bandeirantes torrou quase R$ 170 mil com visitas à Capital
• MP investiga pagamento de R$ 3.800 mensais a vereadores de Ribas do Rio Pardo

Gurgel de Faria não acolheu o agravo em recurso especial e manteve o entendimento das instâncias anteriores de rejeitar a ação popular que buscava a nulidade da cota e a devolução dos valores recebidos pelos vereadores. Até o momento, todas as decisões no curso do processo reconhecem a regularidade da legislação local.

De acordo com a Câmara de Dourados, o pronunciamento do STJ sinaliza, mais uma vez, a consistência jurídica da Lei nº 5.123/2023 e a legitimidade da Ceap como instrumento de apoio às atividades legislativas.

“A decisão do STJ reforça algo que temos aplicado na prática, a Ceap não é benefício pessoal, é instrumento de trabalho, indenizatório, que deve ser usado com responsabilidade, transparência e comprovação. Na Câmara de Dourados, todos os gastos precisam mostrar relação direta com a atividade parlamentar e passam por prestação de contas”, afirmou a presidente do Legislativo, Liandra Brambilla (PSDB).

Segundo ela, a decisão da Corte também reforça a relevância da atuação da Procuradoria da Câmara em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo e da autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal. “A manutenção da validade da Cota Parlamentar pela Justiça confirma o compromisso com a transparência, a legalidade e a regularidade de seus atos normativos”, afirmou.

A Ceap foi criada pela Câmara de Dourados por lei municipal em 2023 e regulamentada pela Mesa Diretora em 2024. A cota cobre gastos típicos do mandato, como deslocamentos, serviços de comunicação e manutenção de escritório de apoio.

Neste mês, a cota foi reajustada de R$ 8.900,00 para R$ 12.300,00 mensais por vereador. Segundo a Câmara, o reajuste foi aprovado com base em critérios técnicos, legais e de responsabilidade fiscal, “observando a necessidade de recompor o poder de compra da cota frente à elevação de custos dos serviços utilizados pelos mandatos parlamentares”.

Sérgio Sales Machado Júnior tem histórico de ações na Justiça contra cotas parlamentares e contra reajuste de salários de vereadores em várias cidades brasileiras. No ano passado, ele conseguiu suspender aumento de 20% da verba indenizatória paga a vereadores de Campo Grande.

Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.