União doa área em Dourados para viabilizar acesso entre MS-162 e BR-463
Doação prevê reversão automática se finalidade não for cumprida
Publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (12), portaria autoriza a transferência de um imóvel federal ao Governo de Mato Grosso do Sul para obra viária em Dourados.
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A Secretaria do Patrimônio da União autorizou a doação de uma área de 2.593 metros quadrados. O terreno pertence à União e será destinado à implantação e pavimentação do acesso que liga a rodovia MS-162 à BR-463, nas proximidades do Aeroporto de Dourados.
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A doação, no entanto, não é irrestrita. O Estado recebe o imóvel com encargo permanente: a área só pode ser utilizada para a finalidade descrita na portaria. Caso a obra não seja executada, haja mudança de destinação ou descumprimento das condições estabelecidas, o imóvel reverte automaticamente ao patrimônio da União.
O governo estadual terá prazo de 450 dias, contados a partir da assinatura do contrato de doação, para cumprir o encargo. O período poderá ser prorrogado, desde que haja solicitação formal e concordância da União.
A portaria também estabelece que o Estado deverá providenciar todas as licenças ambientais, autorizações e alvarás necessários à regularização da área. Eventuais reivindicações judiciais relacionadas ao imóvel também ficarão sob responsabilidade do governo estadual.
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