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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

08/04/2009 06:24

Lei disciplina funcionamento de academias em MS

Redação

O DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira traz Lei sancionada pelo governador, André Puccinelli, que trata do funcionamento de academias de ginástica e de lutas em Mato Grosso do Sul.

A Lei obriga que os estabelecimentos tenham suas atividades desenvolvidas e orientadas por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, durante todo o período de funcionamento.

Também determina que a relação de consumo entre os freqüentadores e os donos do estabelecimento são guiadas pelo Código de Defesa do Consumidor especialmente no que se refere à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por serviços considerados perigosos ou nocivos e à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos serviços.

Ainda, segundo a Lei, é preciso providenciar vistoria das instalações pelo Corpo de Bombeiros. Confira a Lei na íntegra clicando aqui.

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