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15/11/2018 17:19

Receitas de medicamentos controlados passam a valer em todo o país em 90 dias

Lei publicada no Diário Oficial da União inclui também medicamentos manipulados na liberação

Humberto Marques
Receitas de medicamentos controlados e manipulados poderão ser aceitas em diferentes Estados. (Foto: Agência Brasil/Arquivo)Receitas de medicamentos controlados e manipulados poderão ser aceitas em diferentes Estados. (Foto: Agência Brasil/Arquivo)

Receitas de medicamentos de uso controlado e manipulados começam a ter validade em todo o Brasil, independentemente do Estado na qual foi emitida, dentro de 90 dias. A medida está prevista na lei 13.732/2018, publicada em 9 de novembro no Diário Oficial da União e que prevê a validade nacional de receitas médicas, inclusive de remédios sujeitos ao controle sanitário especial. A norma entrará em vigor três meses depois de sua publicação.

“Essa abertura trará facilidade ao paciente para comprar os medicamentos receitados no Estado em que ele se consultou e em um segundo momento no seu Estado e origem”, afirmou Hermann von Tiesenhausen, diretor de Comunicação do CFM (Conselho Federal de Medicina), segundo quem a medida abre novas possibilidades para manutenção de tratamentos.

A medida foi implementada após aprovação, no Senado, de alteração em uma lei de 1973 que tratava do controle sanitário dos medicamentos. A Comissão de Assuntos Políticos do CFM acompanhou o debate. Seu coordenador, Alceu José Peixoto Pimentel, destacou que a falta de uma legislação do tipo causava problemas a médicos e pacientes.

Conselheiro federal, Leonardo Sérvio Luz destacou que a interrupção de tratamentos com tais medicamentos poderia causar problemas à saúde dos pacientes. “Se o uso dessa substância é interrompido abruptamente, provavelmente terá que ser reiniciado todo o processo e ele também poderá enfrentar uma piora do quadro pelo qual está sendo tratado, com sintomas como taquicardia, náusea, sonolência, dor de cabeça, mialgias, entre outros”, explicou..

O texto inicial do projeto previa a amplitude nacional da validade de receitas médicas em geral, sem mencionar as substâncias sujeitas ao controle especial –que integraram o texto a partir da incorporação de projeto que, desde 2011, tramitava na Câmara Federal ampliando o alcance para medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e outros sob controle especial (que agem no sistema nervoso central e podem causar dependência física ou psíquica).

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