A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

21/09/2017 07:33

CDL divulga nota de repúdio contra projeto que vai notificar devedor por carta

Na nota de repúdio, a CDL diz que os deputados querem lesar economia de MS

Renata Volpe Haddad
Na terça-feira (19), empresários da ACICG se reuniram e mostraram como a lei afetou São Paulo. (Foto: Divulgação)Na terça-feira (19), empresários da ACICG se reuniram e mostraram como a lei afetou São Paulo. (Foto: Divulgação)

Depois da ACICG (Associação Comercial de Industrial de Campo Grande) se posicionar contra o projeto de lei nº 133/2017, também conhecida como Lei do A.R. (Aviso de Recimento), agora, a CDL (Câmara de Dirigente de Lojistas) publicou nota de repúdio depois que a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) derrubou o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), na manhã de ontem (20).

Casa o projeto se torne lei, o consumidor que antes tinha o nome no registro de inadimplentes do SCPC e Serasa, passará a ser cobrado através de uma carta simples com A.R, com a exigência da assinatura do devedor no aviso antes da inclusão do nome na lista de inadimplentes. Isso deve deixar o processo burocrático e mais oneroso ao consumidor.

Para a CDL, as consequências da aprovação dessa lei são "catastróficas" aos empresários e principalmente aos consumidores.

De acordo com a nota de repúdio, sem informações confiáveis, os juros tendem a aumentar, elevando uma maior utilização do cartão de crédito, prejudicando o consumidor com taxas de até 400% de juros ao ano, além de possibilitar o superendividamento das famílias.

O presidente da CDL, Hermas Renan Rodrigues, informa na nota de repúdio que os empresários, consumidores de Campo Grande e Mato Grosso do Sul serão lesados e o número de inadimplência irá disparar, provocando um letal aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local.

“Lutamos tanto para manter os consumidores cada vez mais próximos dos varejistas, facilitando negociações, limpeza de nome em órgãos de proteção ao crédito e também a ajudar o empresário que já sofre com a alta carga tributária, gastos com insumos entre outros. Agora, os deputados querem legalizar a inadimplência? Com isso, quem perde além dos empresários é o consumidor que está em dia com seus compromissos e aqueles que querem limpar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito”, declara.

O projeto é de autoria dos deputados Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT). A opção por derrubar o veto na CCJ é apenas uma etapa, já que a demanda ainda precisa ser analisada pelos deputados estaduais em plenário. Se a maioria mantiver o veto, o projeto é arquivado de vez, caso contrário, a medida começa a valer.

Resultados da lei em São Paulo

Essa lei está em vigor desde 2015 em São Paulo, que ficou conhecida como “Lei da Inadimplência”. Ainda segundo a CDL, a lei provoca diversas consequências drásticas como queda de inclusão de registro de inadimplentes, consumidores que se recusam a assinar o Aviso de Recebimento e dificuldades de encontrar em horário comercial. O resultado é a perda de mais de R$ 1,2 bilhão em créditos e protestos em cartório que batem recordes.

A lei causou tantos problemas no Estado paulista que entrou em discussão novamente em 2016, para que seja derrubada em sua totalidade.

Associação Comercial 

Na terça-feira (19), empresários da ACICG se reuniram com três deputados estaduais e apresentaram como a lei que está em vigor em São Paulo há dois anos, prejudica os consumidores e empresários. 

O 1º secretário da Associação Comercial de MS, Roberto Oshiro, foi à Assembleia ontem (20) para pedir que os deputados mantenham a proibição. Segundo Oshiro, em Mato Grosso do Sul, está é a terceira vez que a lei tenta ser aprovada. 

Empresas têm até 20 de dezembro para optar pela antecipação do eSocial
Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSoci...
Prazo para regularizar débitos com fisco estadual vence na sexta-feira
Contribuintes que possuem débitos com o fisco estadual têm até sexta-feira (15) para aderirem ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) de Mato Gross...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions