Governadores pedem apoio de Temer para evitar mudanças na Lei do Gás

Os governadores dos estados membros do Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul), incluindo Reinaldo Azambuja, de Mato Grosso do Sul, vão tentar impedir que a Câmara Federal aprove mudanças que consideram inconstitucionais na chamada Lei do Gás.

A decisão de unir forças para evitar que as companhias estaduais de gás percam a competitividade no mercado foi uma posição assumida durante a reunião ordinária do Codesul, nesta terça-feira (12), em Porto Alegre (RS), pelos governadores Reinaldo Azambuja, de Mato Grosso do Sul, José Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul, João Raimundo Colombo, de Santa Catarina, e a governadora em exercício do Paraná, Cida Borghetti. Eles assinaram um documento que será encaminhado ao presidente Michel Temer, pedindo para que ele intervenha a favor dos estados.

A Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, conhecida por Lei do Gás, dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural de que trata o Art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regasificação e comercialização de gás natural, e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

“Fechamos o ano com essa reunião do Codesul com pautas positivas, temas de relevância, decisões administrativas com o objetivo de trazer a melhoria das condições de vida da população dos nossos estados”, afirmou Reinaldo Azambuja.

Ainda sobre a questão do gás, no documento a ser enviado ao presidente Temer, os governadores reiteram a “preocupação com relação às medidas que infringem o Projeto de Lei Substituto 6.407/2013 que pretende revogar a Lei do Gás”. Segundo eles, as mudanças previstas ferem a Constituição Federal e invadem a competência “exclusiva” dos estados na regulação dos serviços de gás nas unidades da Federação, tirando a autonomia das companhias estaduais, como a MSGÁS.

Há uma semana, em Brasília, Reinaldo Azambuja e os demais governadores do Codesul conversaram com o presidente da Bolívia, Evo Morales, sobre a importação direta do gás natural boliviano. No encontro, ficou acertado que a partir do próximo ano, Mato Grosso do Sul deve realizar a aquisição direta do produto para atender a termelétrica que está em fase de implantação em Ladário. O acordo será oficializado em Puerto Ustarez (Beni), no dia 30 de janeiro de 2018.

Também na reunião desta terça-feira foram discutidos temas referentes às ações voltadas para o combate da violência contra a mulher, a criação do Fundo do Sul (Fundo de Desenvolvimento do Sul) e a resolução que trata da equivalência dos serviços estaduais de inspeção sanitária de produtos de origem animal em outros estados da federação.