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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

30/12/2010 09:09

Governo enquadra 1369 em regime especial

Paulo Fernandes

Contribuintes deixaram de pagar ICMS em novembro

A Secretaria de Fazenda enquadrou 1369 contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2010. Eles serão obrigados a pagar o imposto à vista. A relação foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado.

O regime especial é a apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento de entrada das mercadorias no Estado.

O enquadramento é feito sem prejuízo às sanções previstas na legislação tributária.

De acordo com decreto assinado pelo secretário Mário Sergio Lorenzetto (Fazenda), o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2010 exclui o contribuinte adimplente do regime especial.

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