Governo formaliza apoio permanente à educação especial com criação de programa

O Governo de Mato Grosso do Sul instituiu oficialmente nesta segunda-feira (22) o PAEE (Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial). O decreto, assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP), estabelece regras claras para parceria e repasses financeiros às entidades que atuam exclusivamente na educação especial, garantindo segurança jurídica e encerrando anos de incertezas enfrentadas pelas instituições. O decreto com todas as regras do programa será publicado na terça-feira (23) no Diário Oficial do Estado.

Durante o ato, realizado na presença de representantes de diversas entidades, dirigentes relataram o alívio por finalmente verem formalizadas normas que antes dependiam de decisões anuais da gestão pública. A partir de agora, os repasses serão calculados conforme o número de alunos atendidos, e as instituições poderão optar por receber professores efetivos cedidos pelo Estado ou recursos financeiros para realizarem suas próprias contratações.

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Riedel destacou que o decreto consolida uma política de Estado. “Normas claras e objetivas enraizadas em uma política de Estado. Quando era secretário tive meu primeiro contato com esta rede que dá suporte para as pessoas que precisam de um atendimento especializado. Ficou claro que o Estado precisa ser humilde em entender que só vai avançar com parceria. Regulamentar este apoio mostra a maturidade que todos os lados”, afirmou.

O governador ressaltou, ainda, que cada ponto da regulamentação foi construído com diálogo. “Temos que reconhecer a história de trabalho feito por estas instituições. O Estado sozinho não teria como prover este atendimento. Temos agora um decreto complexo e completo. Ficamos felizes em chegar no dia de hoje e fazer o que era preciso ser feito. É nosso dever fazer com que todas as pessoas estejam incluídas no processo de aprendizagem”.

O secretário de Educação, Hélio Daher, explicou que o programa elimina a dependência de “boa vontade” de gestores para assegurar o apoio estadual. “Agora independente de quem estiver à frente da máquina pública está garantido os direitos destas instituições, com base na estrutura financeira, cedência de servidores e outras regras, para que elas possam entregar uma estrutura adequada. Os valores (repasses) variam de acordo com o censo dos estudantes”, afirmou.

Daher reforçou que serão beneficiadas todas as instituições privadas sem fins lucrativos que atuem exclusivamente com educação especial e estejam credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação. “Isto é base de um Estado inclusivo. Um ato importante, que tem inovação e ineditismo. Mato Grosso do Sul poderá ser um exemplo para o Brasil e ao mundo. Acreditamos inclusive que haja um efeito cascata em outros lugares. Os representantes (instituições) disseram que não há nada parecido nem aqui e nem fora do país, com normas modernas e garantia de direitos”.

Entre os representantes das instituições, o clima era de gratidão. Gyselle Tannous, presidente da Federação das Associações Pestalozzi, disse que o decreto encerra décadas de instabilidade. “Hoje é um dia que fecha um ciclo nas nossas vidas. Trabalho nesta área há 40 anos e por todo este período sempre foi de muita insegurança. Agora encontramos um Governo sensível, que nos traz este alívio no coração. Imensa gratidão por esta atitude. Todos devem dispor de uma educação de qualidade, independente de ter alguma deficiência”.

O presidente da Federação das APAEs, Antônio José dos Santos Neto, também destacou a segurança trazida pelo programa. “É um conforto para gente, que quando aperta lá na ponta nós corremos para buscar apoio. Agora com este programa temos uma linha a seguir, para continuarmos a oferecer este atendimento especializado, que é feito com carinho e amor. Só temos que agradecer”.

A vice-presidente da federação, Fabiana Maria das Graças, avaliou o decreto como um marco. “Tenho netos com TDAH e um irmão com deficiência e sei a importância deste ato. O governador quando ainda era secretário já nos ouvia e agora se tornou governador e nos deu este presente de Natal”.

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali, destacou o processo de construção conjunta das regras. “Aprendi muito com as instituições e assim o jurídico consegue ter um olhar sobre a política pública de qualidade. Estado passa a regulamentar o apoio técnico e financeiro para estas atividades, com critérios objetivos, focando sempre no censo escolar. Assim elas podem entregar para nossa sociedade um trabalho cada vez mais eficiente, adequado à educação especial. Traz mais segurança jurídica para quem atua nesta finalidade”.

A secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino, elogiou o trabalho das entidades. “Vocês inspiram muito pelo trabalho desenvolvido. Algo que desperta no coração para fazer algo pelo coletivo. Tem gente que tira de si para partilhar com o outro. Muito obrigada pela dedicação”.