MP instaura ação para apurar licenciamento de construção de estrada no Pantanal
Entre as inconsistências no processo, está o início de obras sem a licença de instalação
A Promotoria de Justiça de Corumbá instaurou uma ação civil pública para apurar supostas irregularidades no processo de licenciamento da implantação de revestimento primário em uma estrada de 23,4 quilômetros entre Porto São Pedro e a Fazenda Ipiranga, na região da Serra do Amolar, no Pantanal do Paiaguás, em Mato Grosso do Sul.
RESUMO
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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu ação civil pública para apurar possíveis irregularidades no licenciamento da obra de uma estrada de 23,4 quilômetros entre Porto São Pedro e a Fazenda Ipiranga, no Pantanal do Paiaguás, orçada em R$ 46 milhões. A promotoria aponta falhas na licença, falta de estudos e risco ambiental em área sensível. A Prefeitura de Corumbá afirma que o processo está em regularização.
A obra foi iniciada em 29 de maio de 2023 e tinha valor inicial previsto no contrato da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) de R$ 46 milhões. O licenciamento foi feito pela FMAP (Fundação de Meio Ambiente do Pantanal), da Prefeitura de Corumbá, em favor da Agesul.
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A denúncia de irregularidades no processo foi feita pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em outubro de 2025. A ação civil pública foi aberta no dia 7 de abril deste ano pela promotora Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina e publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).
No inquérito, a Promotoria lista uma série de inconsistências no processo. Entre os pontos citados, está a alegação de que a Licença Prévia teria sido concedida de forma irregular, ao autorizar o início das obras sem a exigência da Licença de Instalação, o que caracterizaria uma quebra do modelo de licenciamento trifásico (prévia, instalação e operação).
Também foi apontado que a obra teria começado sem uma análise detalhada dos projetos executivos e das medidas ambientais necessárias, além de possível subestimação dos impactos, já que a abertura da estrada, considerada de alto impacto, teria sido tratada de maneira simplificada.
Outro ponto levantado envolve a localização da intervenção, em uma área sensível do Pantanal, classificada como de alta relevância ecológica. Nesse contexto, há preocupação com riscos ao regime hídrico, o que poderia configurar violação à chamada Lei do Pantanal, especialmente em relação a alterações hidrológicas proibidas.
A Promotoria também destacou que a construção de um aterro ao longo de cerca de 23 quilômetros pode funcionar como uma barreira hidráulica, afetando o fluxo natural da água, além de apontar que o licenciamento adotado seria insuficiente para esse tipo de intervenção, que exige análises mais rigorosas.
Por fim, foi levantada dúvida quanto à competência da FMAP para conduzir o licenciamento de uma obra com potencial impacto em escala estadual ou intermunicipal.
Em 2023, o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) chegou a embargar 16 obras de abertura de estrada com implantação de revestimento primário no Pantanal em razão da falta de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, além da ausência de licenças ambientais adequadas. Depois, a pedido da Agesul, a maior parte das restrições foi revogada, permitindo a retomada das obras.
Outro lado
O Campo Grande News entrou em contato com a Agesul, a Prefeitura de Corumbá e o TCEMS para que as instituições se posicionassem diante da abertura do inquérito civil público pelo Ministério Público.
A prefeitura apontou que, como se trata de uma estrada municipal, conforme o Termo de Cooperação Técnica nº 6/2024 firmado com o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), a competência para o licenciamento da atividade é municipal, por meio da FMAP.
Apontou ainda que a Licença Prévia emitida em 2023 ocorreu dentro do processo administrativo vigente à época. Destacou que, posteriormente, em 2025, foi identificada pela equipe de licenciamento ambiental da FMAP a necessidade de complementação de informações técnicas e de aprofundamento das análises relacionadas ao empreendimento.
Segundo a prefeitura, atualmente, o licenciamento ambiental da Estrada do Porto São Pedro encontra-se em processo de regularização para a obtenção da Licença de Instalação, mediante a apresentação de novos estudos ambientais e documentos complementares, especialmente voltados à mitigação dos impactos sobre a fauna e ao regime de escoamento hidrológico da região.
O município diz que o novo processo tem como objetivo garantir uma avaliação mais detalhada dos impactos, assegurando que o empreendimento esteja plenamente adequado às exigências ambientais.
Até a mais recente atualização da matéria, ainda não houve posicionamento da Agesul e do TCE-MS. O espaço segue aberto para manifestação.
