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Política

Assembleia Legislativa aprova projeto que facilita acesso a armas de fogo

Deputados ainda apreciaram quatro propostas, sendo duas do Poder Executivo

Por Adriel Mattos | 12/05/2022 10:49
Sessões seguem sendo realizadas em regime híbrido, com parte dos deputados no plenário e outra votando por videoconferência. (Foto: Reprodução/TV Alems)
Sessões seguem sendo realizadas em regime híbrido, com parte dos deputados no plenário e outra votando por videoconferência. (Foto: Reprodução/TV Alems)

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quinta-feira (12) projeto de lei dos deputados estaduais João Henrique Catan e Carlos Alberto David dos Santos, o Coronel David - ambos do PL - que pode facilitar o acesso a armas de fogo. Mais quatro propostas foram apreciadas.

A matéria assinada por Catan e David foi apensada à apresentada por Renan Barbosa Contar, o Capitão Contar (PRTB). O escopo da proposição é para reconhecer como de risco a atividade dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores).

Autor original do projeto, Catan justificou que os CACs correm risco de vida. “Importante destacar que o Estado de Mato Grosso do Sul possui atiradores, devidamente registrados, dentre estes, atiradores esportivos e profissionais da área de segurança, pública ou privada, dos quais necessitam do reconhecimento do risco da atividade por correm graves perigos de ataques, especialmente pelo fato de armazenarem e transportarem armas e munições que são bens de interesse de criminosos”, escreveu.

Preocupação – Em março, deputados ouvidos pelo Campo Grande News lembram que Mato Grosso do Sul é corredor do tráfico de armas, feito pelas fronteiras com Paraguai e Bolívia. O que preocupa a sociedade é o destino que essas armas ganham.

Na prática, o projeto de lei corre o risco de não ter eficácia, diante da própria legislação federal usada como argumento. O próprio artigo 10 do Estatuto do Desarmamento prevê que “A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm”.

Ou seja, cria-se, com a proposta, apenas uma expectativa naqueles que pretendem se armar com base e atividades de colecionador, atirador ou caçador. Na prática, vão ficar dependendo da Polícia Federal autorizar o porte, que impõe critérios rigorosos para isso, começando pela documentação e registro da arma.

Ordem do Dia – Em primeira discussão, passou proposta do Poder Executivo que altera a Lei 4135/2011, que regulamenta o trabalho temporário no Poder Público Estadual. A proposta acrescenta a licença-paternidade na relação de direitos dos servidores contratados temporariamente, conforme dispostos no artigo 12 desta lei.

Proposição de Marcio Fernandes (MDB) dispõe sobre a compensação da afixação de cartazes sobre o art. 331 do Código Penal, que estabelece as penalidades para o desacato a servidores públicos, pela afixação de cartazes sobre os direitos do usuário do serviço público no Estado.

Outra proposta do Executivo aprovada foi a indicação da jornalista Rejane Monteiro à uma diretoria da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

Também enviada pelo governo, projeto prevê, excepcionalmente, na ausência de profissional com graduação em nível superior, a contratação de profissionais com formação em nível médio na modalidade normal ou com habilitação específica.

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