Defensoria investiga lei que veta uso de banheiros femininos
Apuração durará em 45 dias e irá avaliar se a norma pode resultar em práticas discriminatórias
Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul abriu um procedimento de apuração preliminar para investigar se a lei que restringe o uso de banheiros femininos a “mulheres biológicas” em Campo Grande viola direitos fundamentais. A abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (29).
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A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul abriu procedimento para investigar se a lei que restringe banheiros femininos a mulheres biológicas em Campo Grande viola direitos fundamentais. A apuração, conduzida pelo NUDEDH, tem prazo de 45 dias. A Lei Municipal 7.615/2026, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, já enfrenta contestações do MP e do PT, que propõe sua revogação e uma ADI no Tribunal de Justiça estadual.
O procedimento mira a Lei Municipal nº 7.615/2026, sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP), que criou a Política Municipal de Proteção da Mulher. Entre os pontos mais controversos, está a diretriz de garantir o uso de banheiros femininos exclusivamente por mulheres biológicas.
O NUDEDH (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos) conduzirá a apuração, com prazo inicial de 45 dias, podendo ser prorrogada. O objetivo é verificar se a norma pode resultar em práticas discriminatórias, especialmente contra mulheres trans, travestis e outras pessoas com identidade de gênero feminina.
Segundo o extrato da portaria, a Defensoria busca identificar como a lei está sendo implementada, incluindo eventuais medidas administrativas e de fiscalização, além de avaliar possíveis violações a direitos como dignidade, igualdade, não discriminação, intimidade e integridade.
Lei polêmica - A lei foi sancionada no dia 22 de abril e já vinha gerando forte debate desde a tramitação na Câmara Municipal. O texto mantém a previsão de que a política pública deve considerar “aspectos biológicos comuns das mulheres” e autoriza o poder público a adaptar espaços e fiscalizar estabelecimentos.
Desde então, o caso passou a ser alvo de diferentes frentes de contestação. No dia seguinte à sanção, uma advogada trans protocolou uma notícia-crime no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, alegando que a norma é discriminatória e viola princípios constitucionais.
O documento sustenta que a restrição pode expor pessoas trans a constrangimentos e situações de risco, além de contrariar decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que equiparam a LGBTfobia ao crime de racismo.
Durante a sessão de terça-feira (28), marcada por manifestações contrárias à lei, a bancada do PT anunciou duas iniciativas para tentar derrubar a norma. A primeira é um projeto de lei que revoga integralmente a legislação. A segunda é o encaminhamento de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Segundo os parlamentares, a direção estadual do partido deve protocolar a ação, com a assinatura do deputado federal Vander Loubet (PT), já que é necessário que a iniciativa parta de um ente legitimado. A vereadora Luiza Ribeiro (PT) afirmou que a medida busca suspender os efeitos da lei.
Na avaliação do partido, a legislação, embora apresentada como instrumento de proteção, “opera, na prática, como instrumento de exclusão”, ao negar reconhecimento à identidade de gênero de mulheres trans e restringir o acesso a espaços públicos.
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