Divulgar pesquisa sem registro no TRE pode gerar multa de R$ 106 mil
A partir de 1º de janeiro, as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública sobre as eleições ou sobre os possíveis candidatos são obrigadas a registrá-las no TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul). A multa para quem descumprir a legislação eleitoral varia de R$ 53 mil a R$ 106 mil.
Conforme resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de dezembro do ano passado, o registro da pesquisa deve ser feito com antecedência mínima de cinco dias de sua divulgação. Os responsáveis por divulgar pesquisa sem o prévio registro das informações obrigatórias ficam sujeitos a multa, que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.
De acordo com o TSE, ao registrar a pesquisa, a entidade ou empresa deve, entre outros dados, informar: nome do contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); valor e origem dos recursos; metodologia e período de realização da pesquisa; plano amostral, área física de realização do trabalho a ser executado, nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados.
As empresas também devem fornecer informações sobre: o sistema interno de controle e verificação, questionário completo aplicado ou a ser aplicado, quem pagou pela realização do trabalho e seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ; cópia da respectiva nota fiscal; nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente, além da indicação do município abrangido pela pesquisa, bem como dos cargos aos quais se refere.
Além disso, segundo a norma vigente, durante a campanha eleitoral, é proibido realizar enquetes relativas ao processo eleitoral. Considera-se enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedece às disposições legais e às determinações previstas na resolução do TSE.
Fraude – O TSE alerta que a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com seis meses a um ano de detenção e multa no mesmo valor de quem não registrá-la.
Publicação de pesquisa - De acordo com a resolução, o veículo de comunicação arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja reproduzindo matéria divulgada em outro órgão de imprensa.
Divulgação - Deverão ser obrigatoriamente informados, na divulgação dos resultados da pesquisa, atuais ou não: o período da coleta de dados; a margem de erro; o nível de confiança; o número de entrevistas; o nome da entidade ou da empresa que a realizou e, se for o caso, de quem a contratou; e o número de registro da pesquisa.
A divulgação de levantamento de intenção de voto feito no dia das eleições somente poderá ocorrer após o término da votação no respectivo estado.
Impugnações - Pela resolução, o MPE (Ministério Público Eleitoral), os candidatos, os partidos políticos e as coligações podem impugnar o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais no Juízo Eleitoral competente, quando não cumprirem as exigências da legislação em vigor.
A partir de requerimento ao juiz eleitoral, quem requerer a impugnação terá acesso ao sistema interno de controle, à verificação e à fiscalização de coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições.
Candidatos - A partir do dia 18 de agosto de 2016, os nomes de todos aqueles que solicitaram registro de candidatura deverão constar das pesquisas realizadas, mediante a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.
