Ex-diretor da Agereg diz que optou por advertências e não multas ao Consórcio
Odilon atribui dificuldades à pandemia, falta de servidores e devido ao “rito judicial” não aplicava multas
O ex-diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Odilon de Oliveira Júnior, foi ouvido nesta quarta-feira (21) na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Público, na Câmara Municipal. Durante o depoimento, Odilon atribuiu as dificuldades enfrentadas pela agência à pandemia, à falta de servidores e afirmou que, em vez de aplicar multas ao Consórcio Guaicurus, optava por advertências.
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Ex-diretor da Agereg depõe em CPI do Transporte Público e atribui dificuldades à pandemia e falta de servidores. Odilon de Oliveira Júnior afirmou que optou por advertências em vez de multas ao Consórcio Guaicurus e justificou a falta de fiscais na agência. Oliveira Júnior alegou que a Agereg não é um órgão de fiscalização de campo e que a falta de servidores se devia ao limite prudencial. Disse ter alertado a prefeitura sobre a necessidade de concurso público. O ex-diretor também mencionou a advertência aplicada ao Consórcio Guaicurus pela ausência de seguro de vida para passageiros, alegando risco de desequilíbrio contratual. A CPI segue ouvindo depoimentos na próxima semana.
O atual diretor-presidente da Agereg, José Mário Antunes, afirmou, em sua oitiva, que o órgão contava com apenas quatro fiscais. No entanto, Odilon disse desconhecer esse quadro e destacou que, durante a troca de gestão, há mudanças na equipe. Segundo ele, na sua época, a agência não contava com fiscais nem auditores.
Ainda assim, Odilon defendeu que a Agereg não é uma agência de campo, como a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), que realiza fiscalizações presenciais. Para ele, a Agereg precisa ter em seu quadro pelo menos um auditor fiscal, contábil e econômico. Mesmo sem fiscais, garantiu que a agência atendia às demandas.
“A gente cuida das situações que vão surgindo, como, por exemplo, tivemos um problema na área do aterro sanitário. Mandamos as pessoas lá, para conversar, para ver, mas isso não muda necessariamente a situação. Eles apuram os fatos e a gente encaminha”, explicou.
Odilon também relatou que não contratava novos servidores porque “esbarrava no limite prudencial”. Afirmou que não era sua responsabilidade realizar concursos públicos, mas que comunicou tanto a prefeitura quanto o órgão responsável sobre a necessidade de ampliar o quadro de funcionários.
Questionado sobre a aplicação de multas ao Consórcio Guaicurus, o ex-diretor disse que analisou a idade média da frota e aplicou uma advertência sobre o tema. Segundo ele, não poderia multar imediatamente devido aos “ritos jurídicos”.
Apesar disso, Odilon avaliou que a advertência foi eficaz, já que houve a substituição de veículos. Na época, também solicitou um plano de renovação da frota, considerando os prazos de vida útil dos ônibus. Destacou ainda que a Agereg não fiscaliza apenas o Consórcio Guaicurus, mas também outras empresas, como a Águas Guariroba, que, segundo ele, demanda mais tempo da agência devido ao porte da operação.
Sobre a ausência de seguro de vida para os passageiros, cláusula prevista no contrato com o Consórcio Guaicurus, Odilon afirmou aos vereadores que aplicou advertência, justificando que a exigência poderia gerar desequilíbrio no contrato. Parlamentares entenderam que isso pode representar um interesse financeiro, já que os recursos da Agereg vêm de cláusulas contratuais firmadas com as empresas que ela regula.
Odilon não soube informar exatamente qual percentual o Consórcio Guaicurus repassa à Agereg, mas estimou que o valor gira em torno de R$ 100 mil. Como exemplo, citou que o contrato com a Águas Guariroba prevê o repasse de cerca de 1% do faturamento da empresa para a agência.
Durante a oitiva, o ex-diretor voltou a responsabilizar a pandemia por boa parte dos problemas enfrentados na sua gestão, especialmente pela queda no número de passageiros. Isso, segundo ele, impactou os cálculos do reajuste da tarifa, que na época apontavam aumento de aproximadamente R$ 1.
Diante desse cenário, a Agereg realizou um estudo e optou por adotar a tarifa binária, mecanismo previsto na legislação. O modelo divide o valor entre a tarifa técnica e a tarifa social. A tarifa técnica reflete os custos reais da operação, como salários, combustível e lucro da empresa, mas gera um valor alto. Por isso, é aplicado um “desconto” que resulta na tarifa social, repassada aos usuários do transporte público.
Odilon também citou que o contrato com a empresa Otimiza buscou melhorar a qualidade dos ônibus, já que os veículos precisam passar por vistoria da empresa e só circulam após aprovação.
As oitivas da CPI do Transporte Público continuam. Na próxima segunda-feira (26), será ouvido o também ex-diretor-presidente da Agereg, Vinícius Leite Campos, a partir das 14h. Na quarta-feira (28), prestam depoimento o diretor da Procuradoria Jurídica e presidente da Junta de Análise e Julgamentos da Agereg, Rodrigo Koei Marques Inoye, e o diretor de Fiscalização e Auditoria Contábil da agência, José Corsine da Silva.
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