Ex-prefeita é multada após licitação irregular de combustíveis em Corguinho
Edital exigia documentos além do previsto em lei e restringiu participação de empresas, aponta decisão
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou irregular uma licitação realizada pela Prefeitura de Corguinho voltada à gestão de abastecimento de combustível e manutenção da frota municipal, e aplicou multa à ex-prefeita Marcela Ribeiro Lopes.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
O caso analisado trata de um pregão presencial para contratação de serviços ligados ao gerenciamento de abastecimento, manutenção de veículos, fornecimento de peças, pneus, componentes e atendimento por oficinas credenciadas. A irregularidade, segundo o tribunal, está em uma exigência do edital considerada ilegal.
De acordo com o acórdão, a prefeitura passou a exigir que empresas apresentassem, junto aos atestados de capacidade técnica, contratos ou notas fiscais. Para o TCE-MS, essa condição extrapola o que permite a legislação e cria uma barreira indevida à participação de concorrentes.
O tribunal entendeu que a medida fere o princípio da legalidade e configura restrição injustificada à competitividade do certame. Por isso, a denúncia foi considerada parcialmente procedente, com reconhecimento de irregularidade tanto no pregão quanto na ata de registro de preços dele decorrente.
Na decisão, os conselheiros determinaram a aplicação de multa à então gestora, fixada em 50 Uferms, ou R$ 2.650, além de estabelecer prazo de 45 dias úteis para o pagamento. O julgamento foi unânime e seguiu o voto do relator.
Apesar da irregularidade reconhecida, o tribunal não anulou diretamente o contrato, mas responsabilizou a ex-prefeita pela condução do processo licitatório.
Em fevereiro deste ano, o Gaeco deflagrou a Operação Cartas Marcadas para investigar um suposto esquema de fraudes em licitações que pode ter movimentado até R$ 9 milhões em Corguinho e Rio Negro.
Entre os alvos estava a ex-prefeita Marcela Ribeiro Lopes. Segundo o MPMS, o grupo manipulava contratos públicos, com direcionamento de obras e uso indevido de dispensas. A Justiça determinou afastamentos, suspensão de contratos e restrições para contratar com o poder público.
O Campo Grande News segue com espaço aberto para considerações da ex-prefeita.
