Governo publica mudança nos nomes dos agentes e fiscais de renda

Após diversos conflitos, o governo estadual publicou alteração em lei que modifica a nomenclatura dos agentes tributários estaduais e dos fiscais de renda. Este impasse gerou inclusive uma ação na Justiça, que impedia a tramitação do projeto, mas depois de acordo, um novo texto foi enviado à Assembleia com o apoio das duas categorias.

Com esta mudança, os agentes tributários estaduais passarão a ser chamados de “Fiscal Tributário Estadual”, enquanto que os fiscais de renda serão “Auditor Fiscal da Receita Estadual”. O governo estadual teve que interferir nesta pendência, evitando que se agravasse a crise entre as categorias que são responsáveis pela arrecadação do Estado.

Neste acordo, ficou decidido que a votação do novo projeto aconteceria no dia 23 de abril, em duas sessões (ordinária e extraordinária) para que a proposta já fosse encaminhada ao executivo, para sua eventual publicação, que ocorreu hoje (30), no Diário Oficial do Estado.

O impasse acontecia pelo fato dos fiscais de renda dizerem que no texto anterior os agentes tributários poderiam no futuro requisitar equiparação salarial e funcional, sem a realização do devido concurso para exercer tais funções. Já os agentes justificavam que se tratava apenas de uma regularização do que eles já realizavam e que não havia mudanças de atribuições.

Para evitar que o projeto fosse votado, os fiscais de renda conseguiram uma liminar na Justiça, proibindo a tramitação da matéria, após este acordo feito pelo governo, um novo projeto foi apresentado com a anuência das duas categorias.