Lula veta projeto que aumentaria número de deputados federais para 531
Decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União.
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Presidente Lula veta aumento de vagas na Câmara dos Deputados. A proposta, que ampliaria o número de parlamentares de 513 para 531, foi considerada inconstitucional e contrária ao interesse público. O veto foi embasado em pareceres de órgãos como Ministério da Justiça, Fazenda e AGU, que apontaram ausência de impacto orçamentário e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto aprovado pelo Congresso buscava atender decisão do STF sobre a redistribuição de cadeiras na Câmara com base no Censo. Parlamentares optaram por aumentar o número total de vagas para evitar perdas em estados com redução populacional. O veto presidencial, se mantido pelo Congresso, obrigará o TSE a realizar a redistribuição proporcional das vagas até outubro.
Na mensagem enviada ao Congresso, Lula argumentou que a proposta contraria o interesse público e apresenta vícios de inconstitucionalidade. O veto foi respaldado por pareceres técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da AGU (Advocacia-Geral da União).
Entre os principais argumentos contrários, o governo destaca a ausência de estimativa precisa de impacto orçamentário, falta de indicação da fonte de custeio e a inexistência de medidas compensatórias, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o texto da Presidência, a medida também estaria em desacordo com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025, ao prever atualização monetária de despesa pública de forma inadequada.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no fim de junho, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a atualização da distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico, como previsto na Constituição. A última redistribuição ocorreu em 1993.
A ação julgada pelo STF foi movida pelo governo do Pará, que alegou ter direito a mais quatro cadeiras na Câmara desde 2010, em razão do crescimento populacional. A Corte acatou o argumento e obrigou o Congresso a aprovar uma nova lei de distribuição proporcional de vagas por estado.
Contudo, para evitar perdas de cadeiras em estados que registraram redução populacional - como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul - os parlamentares optaram por não redistribuir, mas sim aumentar o total de vagas. A proposta vetada previa apenas acréscimos, o que geraria impacto estimado em R$ 65 milhões por ano aos cofres públicos.
Além disso, o crescimento no número de deputados federais repercutiria nas assembleias legislativas dos estados, já que a Constituição determina que cada estado tenha o triplo do número de representantes na Câmara. A medida teria impacto adicional de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por ano nos orçamentos estaduais, dependendo da unidade da Federação.
Com o veto, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, a redistribuição proporcional de vagas deverá ser feita diretamente pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 1º de outubro, conforme determina o STF.
Com informações da Agência Brasil*
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