Parecer do MPE é contra nomeação de Arroyo para vaga no TCE
O MPE (Ministério Público Estadual) é contra a nomeação do ex-deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) para conselheiro do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado). De acordo com o parecer da Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Jurídica, Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, o Ministério Público pugna “no mérito, pela concessão da segurança e consequente extinção do processo”. Ou seja, a favor de que o decreto de nomeação seja anulado.
A vaga na corte fiscal envolve cargo com remuneração de R$ 30 mil e prestígio político. Arroyo foi escolha do ex-governador André Puccinelli (PMDB). Mas, caso a Justiça anule a nomeação, o novo titular do posto tão cobiçado será indicado pelo governador Reinado Azambuja (PSDB).
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Após conturbado processo de aposentadoria do conselheiro José Ricardo Cabral, então presidente do TCE, Arroyo foi nomeado em 24 de dezembro do ano passado. O TCE acionou o TJ/MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) pedindo a nulidade, por meio de mandado de segurança, do decreto 5.451, que nomeou Arroyo.
A liminar foi concedida pela desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges no dia 25 de dezembro. No dia 16 de janeiro, a decisão foi ratificada pelo desembargador Sideni Soncini Pimentel. No último dia 5 de março, o MPE se manifestou pela anulação da nomeação no mérito. Agora, o processo está concluso ao relator.
Na ação, os conselheiros Iran Coelho das Neves, Marisa Serrano, Ronaldo Chadid e Waldir Neves denunciaram que foi feito um processo paralelo de aposentadoria de José Ricardo Cabral, fugindo do rito administrativo normal. A briga judicial também foi parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Histórico - O pedido de aposentadoria foi feito em 25 de novembro de 2014, mas até o dia 15 de dezembro não tinha sido remetido pelo tribunal ao governador do Estado, a quem cabia indicar o sucessor na corte fiscal.
Em 15 de dezembro, José Ricardo, que ocupa a presidência do TCE, assinou a própria aposentadoria, após ter recebido visita do então presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMBD); do procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco; e Arroyo. O processo foi acelerado para que a indicação fosse feita ainda na gestão de Puccinelli. Agora, Jerson Domingos é conselheiro do TCE.
No dia 16 de dezembro, o decreto de aposentadoria de José Ricardo foi publicado no Diário Oficial do Estado. Horas depois, a Assembleia recebeu decreto legislativo do governo com a indicação de Arroyo. A aprovação veio no dia 18 de dezembro. Neste mesmo dia, o Tribunal de Contas, que já havia apontado a nulidade do procedimento, fez sessão extraordinária anulando a aposentadoria de José Ricardo.
O TCE justifica que o processo oficial de aposentadoria ainda aguardava voto do corregedor-geral, conselheiro Ronaldo Chadid.
