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Política

Prefeitura tem 10 dias para se manifestar em ação sobre despejo da Câmara

Por Wendell Reis | 21/03/2012 16:35

Perto das eleições municipais em outubro, quando a Câmara ganhará outros oito vereadores, situação sobre as instalações do Legislativo Municipal seguem sem definição

Prefeitura aguarda decisão judicial,mas recurso apresentado para ficar no prédio da Câmara contesta a ação e não o mérito da questão
Prefeitura aguarda decisão judicial,mas recurso apresentado para ficar no prédio da Câmara contesta a ação e não o mérito da questão

A Prefeitura de Campo Grande tem até o dia 30 de março para se manifestar quanto ao ao recurso judicial da Haddad Engenheiros Associados no processo que pede o despejo da Câmara Municipal de Campo Grande e o pagamento de aluguel que não foi pago aos donos.

Em dezembro do ano passado, a juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Maria Isabel de Matos Rocha, julgou procedente o pedido de rescisão contratual contra a Câmara, solicitando a desocupação do imóvel no prazo máximo de 30 dias, sob pena de despejo. Além disso, considerou que a Prefeitura deveria restituir o valor.

Em janeiro, a Câmara conseguiu um recurso suspendendo a decisão judicial que mandava desocupar a Câmara. Já a Haddad entrou com outro recurso pedindo para a Justiça mude os critérios de cobrança dos valores, pedindo o pagamento dos juros desde o ano de 2005 e não desde a citação, em 2010.

Perto das eleições municipais em outubro, onde a Câmara ganhará outros oito vereadores, o processo de despejo segue com dois recursos. No caso da Prefeitura, a defesa não julga o mérito da questão, reconhecendo que a Haddad poderia requerer dano material ou entrar com outra ação e não cobrar aluguel de um contrato que deixou de existir em 2005. Neste caso, segundo a defesa o problema está no erro da ação da Haddad.

O procurador do Município, Laudson Cruz da Silva, explica que caso a Prefeitura venha a perder a ação, há um pedido para que o despejo não seja feito imediatamente, conforme a de cisão da juíza, de despejo em 30 dias. Como justificativa está a dificuldade para se encontrar um prédio capaz de abrigar a Câmara Municipal. No processo, o procurador pediu um prazo de aproximadamente seis meses para a desocupação, em caso de recusa ao recurso.

Laudson entende que a decisão sobre a desocupação pode ser mais rápido, apesar do processo ter dois recursos. Entretanto, mesmo que seja reconhecida a obrigatoriedade de um valor que a Haddad calcula ser próximo a R$ 11 milhões, ainda haverá a necessidade de precatório, que deve levar alguns anos.

Sem destino - O presidente da Câmara Municipal, Paulo Siufi (PMDB), alega que não foi procurado pelo prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PMDB), para falar sobre o destino da Câmara. Entretanto, esclarece que a responsabilidade de garantir um local adequado para o Executivo é da Prefeitura.

Siufi entende que tem que se preocupar com a sua reeleição, exemplificando que nem sabe se será reeleito. Ele explica que estava preocupado com a situação, mas foi alertado pelo procurador André Puccinelli Junior de que a responsabilidade é do Município. “Como o prefeito não é candidato, vai ter tempo. Eu confio nele”, afirmou Siufi, ressaltando que pode ir para rodoviária, ferroviária ou aeroporto, desde que se oferece condições de trabalho para os vereadores e acessibilidade à população, respeitando o Poder Legislativo.

O Caso - A Câmara passou a funcionar no atual prédio com o pagamento de R$ 35 mil de aluguel em 2000. O valor, considerado abusivo, foi questionado pelo MPE (Ministério Público Estadual). Em 2001, quando o então vereador Nelson Trad Filho (PMDB) assumiu a presidência da Casa, a Câmara conseguiu uma liminar baixando o valor do aluguel para R$ 10 mil. O valor passou a ser depositado em juízo, em uma briga que teve novos capítulos, com recurso da Haddad Engenheiros Associados Ltda, solicitando um aluguel de R$ 70 mil e o pedido de despejo.

Depois que Nelson Trad deixou a presidência, a Casa foi administrada por Edil Albuquerque (PMDB). Ele foi o responsável por desapropriar o imóvel. Entretanto, a Haddad Engenheiros Associados Ltda não aceitou a proposta de compra, aumentando a guerra judicial.

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